HABEAS CORPUS ? ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE ? EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ? IMPROCEDÊNCIA ? MEDIDA EXTREMA QUE SE MOSTRA IMPERIOSA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? COACTO QUE DEVE PERMANECER PRESO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO E DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DO CRIME ? PACIENTE QUE REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS POR OUTRO CRIME DE ROUBO E PELO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06 - CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA - QUALIDADES PESSOAIS ? IRRELEVANTES ? APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 08 DO TJE/PA - PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO ? INCOMPATIBILIDADE ? INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPPB - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. I. O exame das provas presentes na Ação Penal, que discorram acerca da participação ou não do paciente no crime de roubo majorado, é de todo inviável através da via estrita do writ, não podendo a corte realizar grandes incursões no conjunto fático probatório do processo criminal, já que o Habeas Corpus é um remédio constitucional de rito célere e cognição sumária e que se destina a corrigir ilegalidades patentes, perceptíveis de pronto; II. A imposição da medida extrema ao paciente se mostra necessária para a aplicação da lei penal e especialmente para que se resguarde a ordem pública vigente, pois o paciente em conluio com outro acusado, mediante o uso de arma de fogo e utilizando-se de extrema violência e grave ameaça, estando sempre de arma em punho, ameaçando apertar o gatilho caso alguém tivesse qualquer tipo de reação, invadiram um estabelecimento comercial, rendendo os funcionários e ordenando que a caixa do mercado entregasse o dinheiro relativo à renda do dia obtida pelo pequeno comércio; III. Ressaltou a autoridade coatora na decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, que a custódia é necessária, diante da existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime e para a manutenção da ordem pública, pois, solto, poderá voltar a cometer os mesmos atos nocivos, considerando-se, também, segundo a própria magistrada, que o coacto registra outros antecedentes criminais, pela prática, inclusive, de crimes graves, como outro roubo majorado e mais o delito de tráfico de entorpecentes, nos termos da certidão de antecedentes criminais acostada às fls. 43 do writ; IV. Deve o paciente permanecer preso, presentes os requisitos previstos no art. 312, CPPB, também, diante da periculosidade apresentada, assim como, pelo modus operandi empregado no crime disposto alhures. Precedente do STJ; V. Deve-se, prestar reverência ao Princípio da Confiança no Juiz da Causa, já que o Magistrado encontra-se mais próximo das partes, e, portanto, tem melhores condições de valorar a subsistência dos motivos que determinaram a constrição cautelar do paciente; VI. Às qualidades pessoais são irrelevantes ante ao disposto no Enunciado Sumular n.º 08 do TJ/PA; VII. A extensão de benefício pleiteada não pode ser deferida, posto que a situação fático processual do nacional Caio César de Oliveira Sena Galvão é diversa da condição apresentada pelo coacto nos autos da Ação Penal. No caso do paciente, exsurge do writ que aquele é possuidor de antecedentes criminais, conforme se constata às fl. 43, por crimes de roubo majorado e tráfico de entorpecentes, o que, inviabiliza a devolução de liberdade ao coacto por ausência de similitude fático processual, não existindo, também, similaridade nas próprias condições pessoais dos acusados o que, portanto, torna inaplicável o que preceitua o art. 580 do CPPB. Precedentes do STF e do STJ; VIII. Ordem denegada. Decisão unânime. (2015.00141199-14, 142.215, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-01-19, Publicado em 2015-01-20)