SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0002626-71.2011.8.14.0074 COMARCA DE TAILÂNDIA/PA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: IGOR LOPES VALE SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAILÂNDIA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. POLICIAL MILITAR. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO STJ E COM A SÚMULA 21 DESTE TRIBUNAL. ART. 932, INCISO IV, a) do CPC/2015 c/c ART. 133, INCISO XI, d) DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tailândia (fls. 52/58), nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, determinando ao Estado do Pará o pagamento do adicional de interiorização atual, futuro e, sendo o caso, dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (Art. 1º-F da lei 9.494/97/0, enquanto o autor estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. Indeferiu o pedido de incorporação do adicional. Fixou o pagamento dos honorários advocatícios ao Estado do Pará no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido. Sem custas, em razão de ser isenta a Fazenda Pública.            Irresignado o Estado do Pará interpôs recurso de apelação às fls. 73/78.            Alegou que as verbas pleiteadas pelo Militar, autor da ação, possuem natureza eminentemente alimentar, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 2º do Código Civil, bem como no art. 10 do Decreto nº 20.910/32, pelo que deve ser reconhecida a prescrição bienal.             Invocou que já era concedida gratificação de Localidade Especial ao Militar, não havendo base para requerer o recebimento do adicional de interiorização, pois ensejaria vantagem cumulativa, uma vez que ambas as parcelas possuem o mesmo fundamento.            Pontuou que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, conforme o art. 20, § 4º, do CPC e por se tratar de processo de massa, que demanda menos trabalho do profissional.            Destacou que os juros e a correção monetária só cabem em relação às parcelas vencidas antes dos dois anos anteriores ao ajuizamento da demanda.            As fls. 92/96 ¿v¿, o apelado apresentou contrarrazões rechaçando os argumentos declinados pelo Ente Estatal e pugnando pela manutenção da sentença.            Regularmente distribuídos, os autos vieram a minha relatoria (fl. 100).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso por estarem preenchidas as condições para a sua admissibilidade.            Inicialmente, cumpre afastar a alegação contida no recurso do Estado sobre a aplicação do prazo prescricional, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, à hipótese, as regras contidas no Decreto n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932.            A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012).            Por outro lado, no que se refere a possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização com a gratificação da localidade especial, tal matéria já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme Súmula nº 21, in verbis: ¿O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta. ¿            Portanto, é evidente que os fatos geradores das vantagens acima referidas não se confundem, podendo, inclusive, serem recebidas cumulativamente.            Assim, nestes pontos, não há como ser provido o apelo do Ente Estatal por estar contrário a jurisprudência dominante do STJ e à Súmula desta Corte, nos termos do art. 932, inciso IV, a) c/c art. 133, inciso XI, d) do Regimento Interno deste Tribunal.            No que diz respeito ao valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, verifica-se correta a fundamentação utilizada pelo magistrado, art. 20, § 4° do CPC/73, uma vez que a Fazenda Pública foi vencida na causa e o arbitramento dos honorários depende da apreciação equitativa do juiz, o que foi devidamente justificado na sentença.            Dessa forma, entendo que o valor fixado não se mostra excessivo ao Estado do Pará e remunera o profissional de forma justa pelo trabalho dispensado, não assistindo razão ao apelo do ente estatal já que o percentual fixado encontra-se em consonância com o disposto no art. 20, § 4° do CPC/73, não merecendo ser reduzido.            Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de que, nas ações condenatórias em que a Fazenda Pública restar vencida, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. 2. É incabível, em sede especial, reexaminar a justiça do valor fixado a título de honorários, já que o exame das circunstâncias insertas nas alíneas do parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil implica, necessariamente, incursão no acervo fáctico-probatório dos autos, atraindo a incidência do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. "Não se tem, na espécie, a errônea valoração da prova, pois esta pressupõe apenas contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, que não é o caso sub judice, no qual se pretende, na realidade, que se colha das provas produzidas nova conclusão, incabível na via eleita incidindo, pois, a Súmula n. 7/STJ." (AgRgAg nº 960.848/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, in DJe 28/10/2008). 4. Agravo regimental improvido.¿ (STJ - AgRg no REsp: 844572 DF 2006/0100509-7, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 05/11/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2009).            Destaco que, na lição de Nelson Nery Junior, ¿o critério de equidade deve ter em conta o justo, não vinculado à legalidade¿ (Princípios do processo na Constituição Federal, 8ª edição, 2004)..            Quanto ao argumento acerca dos juros e correção monetária, entendo não assistir razão ao apelo. Considerando-se que a prescrição é quinquenal, correta a decisão do juízo que determinou a aplicação dos juros e correção em relação as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Nessa linha de entendimento cito julgado de minha lava: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. 1. ?Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.? Precedente do STJ. 2. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. 4. Ocorrência de sucumbência recíproca ante a parcial procedência da ação, não havendo que se discutir percentual de honorários advocatícios já que cada litigante será responsável pelo pagamento do seu causídico. 5. À unanimidade, nos termos do voto do Relator, recurso desprovido. Em Reexame Necessário, mantida a sentença a quo. ¿ (TJ/PA. Processo n° 2016.04103163-65, Acórdão 165.900, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29.09.2016, Publicado em 11.10.2016).            Ante o exposto, monocraticamente, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESTATAL, por estar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal e com a Súmula n° 21 desta Corte, nos termos do art. 932, inciso IV, a) do CPC/2015 c/c art. 133, inciso XI, d) do Regimento Interno deste Tribunal. Em Reexame Necessário, mantida a sentença. Belém (PA), de novembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04704752-80, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-01-23)