PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0002633-16.2007.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: CARLOS DANIEL VALE DA ROSA RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               CARLOS DANIEL VALE DA ROSA interpôs o recurso extraordinário de fls. 287/304, para impugnar os acórdãos n. 187.305, assim ementados: Acórdão n.  187.305 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL- INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MILITAR - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2002 - INCABIVEL - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - DIREITO PLEITEADO REFERENTE A SITUAÇÃO JURIDICA POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL PELA LC ESTADUAL Nº 039/02 C/C LC Nº 44/2003. DIREITO INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA 1. A presunção de constitucionalidade de leis deve prevalecer, salvo prova de vícios material ou formal em relação ao processo legislativo concernente à legislação atacada, o que não ficou demonstrado. O dispositivo questionado trata de incorporação de gratificação por exercício de função comissionada ou gratificada aplicável aos servidores públicos em geral, revestindo-se de caráter exclusivamente administrativo/previdenciário, não havendo qualquer relação precípua com a atividade militar. 2. O direito à incorporação da gratificação na atividade pleiteado refere-se ao exercício de cargo em comissão posterior à vigência da LC estadual nº 44 de 23/1/2003 que já havia extinto tal direito. 3. Recurso conhecido e desprovido.               Preliminar de repercussão geral suscitada às fls. 291/297               No mérito, sustenta que o colegiado ordinário violou o art. 42, §1º, da CRFB ao negar-lhe o direito à incorporação de representação e função gratificada aos seus vencimentos, com lastro no art. 94 da Lei Complementar n. 39/2002. Defende que a aludida lei complementar é inaplicável aos militares, classe a que pertence, porquanto a Carta Magna lhes garante o direito a regime especial, nos termos dispostos nos 42, §1º. Sustenta ainda ofensa ao artigo 142, §§1º e 3º, X c/c art. 40, §20 da CF/88.               Contrarrazões às fls. 308/310.               É o necessário a relatar. Decido acerca da admissibilidade recursal.               Pois bem, a decisão judicial impugnada é de última instância, bem como a parte é legítima, interessada em recorrer e está sob a assistência de advogado habilitado. Ademais, a insurgência é tempestiva, porque manejada no quinzídio legal. Preparo dispensado ante o deferimento da gratuidade de justiça.               De início, registro que esta presidência em casos análogos ao presente, PASSOU A ADMITIR os recursos extraordinários, por considerar relevante ao juízo de admissibilidade a informação quanto à existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Complementar n.º 039/2002, tombada no STF sob o n.º ADI 5154/PA, que impugna vários dispositivos da lei complementar paraense em foco, dentre os quais o art. 94, caput e §1º, objeto de debate na presente ação ordinária de incorporação de representação.               Ainda mais porque nos registros processuais da ADI 5154/PA, consta parecer da Procuradoria Geral da República, o qual, embora não vinculativo, poderá direcionar os julgadores à parcial procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade.               Até a presente data, contudo, o julgamento da ADI 5154/PA encontra-se sobrestado para aguardar os votos do Ministro Roberto Barroso e do novo integrante da Corte Suprema, no caso o Ministro Edson Fachin.               Por outro lado, admitidos alguns recursos extraordinários com a mesma controvérsia travada no caso vertente, não obstante o necessário registro das razões porque estavam ascendendo ao Supremo Tribunal Federal, por meio de decisões monocráticas prolatadas nos autos do RE 994237/PARÁ e do RE 1011668/PARÁ, os apelos raros tiveram seguimento negado, sob os fundamentos a seguir colacionados: ¿(...) O recurso extraordinário não deve ser provido, tendo em vista que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, se faz necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e o reexame de fatos e provas constantes dos autos, providencias vedadas neste momento processual¿ (RE 994837/PA, Ministro Relator ROBERTO BARROSO, decisão prolatada em 17/10/2016 e publicada aos 21/10/2016) ¿(...) Divergir da conclusão da Corte de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, bem como o revolvimento do conjunto fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário¿ (RE 1011668/PA, Minª. ROSA WEBER, decisão prolatada em 09/12/2016 e publicada em 01/02/2017)               Desse modo, o apelo raro ora analisado deve seguir a mesma sorte, porque consoante asseverado nos referidos recursos que ascenderam ao Supremo Tribunal Federal, a suposta afronta a norma constitucional invocada em sede de Recurso Extraordinário que somente possa ser verificada a partir da análise da legislação local, como no caso vertente - Lei Ordinária Estadual nº 5.320/96 e Lei Complementar Estadual 039/2002 - configura ofensa oblíqua e reflexa, inviável no apelo extremo. Inteligência da Súmula 280 do STF. Vejamos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. LEIS 9.561/1971 E 10.722/1982 DO ESTADO DO CEARÁ. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 do STF. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 795305 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2014 PUBLIC 10-06-2014) - grifei EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.11.2013. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.  (ARE 822567 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015)               Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, pelo juízo regular de admissibilidade.               Publique-se. Intimem-se.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PUB. AP. 2018.541 PUB.AP. .2018.541 (2018.03001329-97, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)