EMENTA: APELAÇÃO PRIMEIRO APELANTE: CRIMES DE PECULATO-FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA PRETENDIDAS DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E ABSOLVIÇÃO ANTE AO RECONHECIMENTO DE ABSORÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO; DO PORTE DE ARMA PELO MENOS GRAVE, POR NÃO SE CONSTITUIR O CRIME DE PORTE DE ARMA UM FIM EM SI MESMO E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NO QUANTUM DA PENA APLICADA, POSTERIOR ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS E PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PARA RECORRER EM LIBERDADE IMPROCEDÊNCIA. SEGUNDO APELANTE, OBJETIVADA ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A EMBASAREM O DECISUM CONDENATÓRIO E PELA FALTA DE INTENÇÃO À PRÁTICA DO ATO DELITUOSA. - IMPROCEDÊNCIA. O pretendido aditamento às razões recursais, alusivo ao primeiro apelante, não se revela possível, já que com a submissão do recurso ao protocolo, esgotou-se a oportunidade de assim fazê-lo, operando a preclusão há mais de um ano antes do referido aditamento; Não possui direito de apelar em liberdade o recorrente que permaneceu preso durante a instrução criminal, exceto se a custódia cautelar não tivesse sido revestida de fundamentação idônea, o que não se verifica na hipótese, em questão; O crime de peculato resta caracterizado quantum satis das provas aos autos carreadas, denotando-se que o agente, valendo-se da condição de facilidade com que tinha acesso à sala onde as armas ficavam acondicionadas/guardadas, em que pese não mais pertencesse ao quadro do funcionalismo da prefeitura local, da qual era cedido para o Fórum, continuou tendo pleno acesso àquele prestando serviços a outros dois servidores, dentre os quais seu genitor, vindo a subtrair o objeto do crime; Incabível a absorção do ilícito penal de porte ilegal de arma pelo delito mais grave, e devido não ter o agente tido uma intenção específica, proceder-se à sua absolvição, pois não se considera a intenção de quem porta arma de fogo, sendo o crime de portar arma de fogo de mera conduta, prescindindo que o agente tenha uma intenção específica; A atenuante da confissão foi considerada pelo Juízo a quo, que diminui a pena-base de 07 (sete) anos em 01 (um) ano, diante da incidência da circunstância atenuante do art. 65, III, d, do CP; Quanto ao segundo apelante, improcede a alegação de que resta configurada a hipótese do art. 386, V do CPP (inexistência de prova de concorrência do réu para a infração penal), pois depoimento testemunhal, não infirmado, no defluir da instrução criminal, indica a prática do delito imputado ao recorrente; A ausência de intenção de qualquer alcance da prática delitiva é fato que se revela de somenos importância, pois o ilícito de porte de arma configura crime de mera conduta e, que, portanto, prescinde de resultado naturalístico. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, TÃO-SOMENTE, PARA RETIFICAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, COM REFERÊNCIA AO PRIMEIRO APELANTE, ALUSIVO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO, PARA O ABERTO, NA FORMA SUGERIDA PELO DES. REVISOR DECISÃO UNÂNIME. (2012.03397084-18, 108.246, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-05-10, Publicado em 2012-05-29)