EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO REJEITADA. RESTOU COMPROVADO ATRAVÉS DOS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS, BEM COMO DO EXAME DO CORPO DE DELITO REALIZADO PELO IML (FLS.35) QUE O ACIDENTE QUE VITIMOU A REQUERENTE, RESULTOU EM DEBILIDADE PERMANENTE. ESTANDO DEMONSTRADO O DANO EXPERIMENTADO PELA SEGURADA E A PROVA DO ACIDENTE QUE A VITIMOU, DEVE SER EFETUADO O PAGAMENTO DO SEGURO, CONFORME PREVISÃO DO ART.5º DA LEI N.º6.194/74. O VALOR FIXADO PELA SENTENÇA TAMBÉM NÃO MERECE REPARO, NOS TERMOS DO ART.3º, INCISO II, TAMBÉM DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, ANTE A OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE NO CASO EM TELA. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR ÓBVIO QUE ESTES SÃO DEVIDOS, UMA VEZ TER SIDO A PRESENTE AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE. O PERCENTUAL TAMBÉM ATENDE À PREVISÃO LEGAL DO ART.20, § 3º, DO CPC, PELO O QUE TAMBÉM NÃO MERECE REPARO. ENTRETANTO, ASSISTE RAZÃO ÀS APELANTES NO QUE PERTINE AOS JUROS MORATÓRIOS, CONSIDERANDO-SE QUE A SENTENÇA OS ENTENDEU DEVIDOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO, TODAVIA ESTES DEVEM INCIDIR SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DAS APELANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DAS APELANTES. DECISÃO UNÂNIME. (2014.04857833-36, 142.096, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-09, Publicado em 2015-01-07)