ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0002670-16.2011.814.0006 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA PENAL DE ANANINDEUA/PA APELANTE: CARLOS ANDRE PANTOJA PEREIRA DEFENSOR PÚBLICO: LARISSA DE ALMEIDA BELTRÃO ROSAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ALMERINDO JOSE CARDOSO LEITÃO RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). A) DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 155, §2º, DO CPB NO PATAMAR DE 2/3. IMPROVIMENTO. RECONHECIMENTO EM PARTE DO PEDIDO. O APELANTE É TECNICAMENTE PRIMÁRIO E O BEM SUBTRAÍDO FOI DE PEQUENO VALOR, NO ENTANTO NÃO FOI RECUPERADO EM SUA TOTALIDADE, POR ESSA RAZÃO ATENUO A PENA DO APELANTE NO PATAMAR DE 1/3, PREVISTO NO §2º, DO ARTIGO 155, DO CPB. B) DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. FOI VALORADO NEGATIVAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PELO FATO DE QUE O BEM SUBTRAÍDO NÃO FOI RECUPERADO EM SUA TOTALIDADE. BASTA A EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA PARA QUE A PENA-BASE JÁ NÃO POSSA MAIS SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. O JUIZ É LIVRE PARA DOSAR A PENA, BASEANDO-SE NO ARTIGO 59, DO CPB. NO ENTANTO O APELANTE FAZ JUS A NOVA DOSIMETRIA DA PENA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 80 (OITENTA) DIAS-MULTA EM VIRTUDE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 2ª FASE: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, NO ENTANTO ESTÁ PRESENTE A ATENUANTE, DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, ?D?, DO CP?), DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, TORNANDO A PENA-INTERMEDIÁRIA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, MAIS 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA, POR OUTRO LADO, PRESENTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ARTIGO 155, §2º, DO CPB, LOGO REDUZO A PENA EM 1/3, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, CADA UMA CALCULADA A RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS NA ÉPOCA DOS FATOS, CONSIDERANDO QUE O APELANTE PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 44, DO CPB, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, QUAIS SEJAM: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. DETRAÇÃO PENAL A SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Alterando a Pena para 01 (um) ano de reclusão em regime Aberto, além de 40 (quarenta) dias-multa, convertendo-a em duas restritivas de direito, consubstanciadas na Prestação de Serviços à Comunidade e Limitação de Fim de Semana. ACÓRDÃO Vistos, etc... Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal Isolada, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Silveira. Belém/PA, 29 de novembro de 2016. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2016.04812085-24, 168.435, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-11-29, Publicado em 2016-12-01)