PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS GABINETE DA DESª VERA ARAÚJO DE SOUZA ACÓRDÃO Nº SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 2014.3.029857-6 IMPETRANTE: REGINA MARIA SOARES B. DE OLIVEIRA, OAB/PA Nº 7.058 PACIENTE: GUSTAVO HENRIQUE ROXO SILVA AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE BARCARENA/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MIGUEL RIBEIRO BAÍA RELATORA: DESª VERA ARAÚJO DE SOUZA   EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. A ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DEVERÁ SER EXTERNADA DIRETAMENTE AO JUÍZO A QUO, AO QUAL COMPETE, NA CONDIÇÃO DE CONDUTOR DO PROCESSO, SE FOR O CASO, A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS À AVERIGUAÇÃO DA IMPUTABILIDADE DO PACIENTE AO TEMPO DOS FATOS. IMPOSSÍVEL O EXAME APROFUNDADO DE PROVA NA VIA ESTREITA DO PRESENTE MANDAMUS, SALVO CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA DE FORMA CABAL A DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. O LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO JUNTADO AOS AUTOS APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. DESCABE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA JUNTADA TARDIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO, JÁ QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO O PREJUÍZO SOFRIDO PELO PACIENTE. LAUDO IMPRESCINDÍVEL PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INFORMAÇÕES NOS AUTOS DE QUE O ORA PACIENTE RESPONDE A OUTRO FEITO NA COMARCA DE BARCARENA/PA (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO), O QUE DENOTA A EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS POR SI SÓ NÃO SÃO SUFICIENTES PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 08 TJ/PA. WRIT CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM, COM A RECOMENDAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO DE PISO DILIGENCIE NA EFETIVA JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.    Vistos, etc... Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes das Egrégias Câmaras Criminais Reunidas do TJE/PA, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem nos termos do voto da Desembargadora Relatora.   Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze.   Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo Nunes.   Belém/PA, 15 de dezembro de 2014.   Desª. VERA ARAÚJO DE SOUZA Relatora         SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 2014.3.029857-6 IMPETRANTE: REGINA MARIA SOARES B. DE OLIVEIRA, OAB/PA Nº 7.058 PACIENTE: GUSTAVO HENRIQUE ROXO SILVA AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE BARCARENA/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MIGUEL RIBEIRO BAÍA RELATORA: DESª VERA ARAÚJO DE SOUZA   RELATÓRIO   Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar em favor de GUSTAVO HENRIQUE ROXO SILVA impetrada por advogada contra ato do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE BARCARENA/PA.    Afirmou a impetrante (fls. 02/08) que o fato narrado nos autos não configuraria o crime de tráfico de entorpecentes tendo em face que a quantidade de substância entorpecente encontrada que caracterizaria consumo pessoal. Relatou que não fora juntado em sede de audiência o laudo toxicológico definitivo, condições pessoais favoráveis. Asseverou, por fim, a ausência dos motivos determinantes da prisão preventiva, requerendo liminar e no mérito, a concessão definitiva da ordem.   Deneguei a liminar à fl. 19 dos autos.   Prestadas às informações à fl. 24 dos autos, o juízo de piso afirmou que em 23 de abril de 2014, por volta de 18 horas e 10 minutos, o ora paciente fora preso em flagrante delito devido ter sido encontrado em poder de 10 trouxinhas da substância entorpecente vulgarmente conhecida como pasta base de cocaína. Esclareceu que a prisão em flagrante fora convertida em 20/04/2014, estando o processo aguardando a juntada do laudo toxicológico definitivo, bem como alegações finais das partes.   Nesta superior instância (fls. 27/37), o Procurador de Justiça do Ministério Público, Dr. Miguel Ribeiro Baía, manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem por não existir o constrangimento ilegal alegado.   É o relatório. Passo a proferir o voto. VOTO   A impetrante alega no presente mandamus que o fato narrado nos autos não configuraria o crime de tráfico de entorpecentes tendo em face que a quantidade de substância entorpecente encontrada caracterizaria consumo pessoal, nulidade pela ausência de juntada do laudo toxicológico definitivo, condições pessoais favoráveis, bem como a ausência dos motivos determinantes da prisão preventiva.   No tocante ao argumento de que o ora paciente seria dependente químico e que necessitaria de tratamento especial fora do local onde se encontra custodiado atualmente, entendo como impróprio o momento para tal análise, uma vez que a natureza da ação de habeas corpus não autoriza o profundo exame do conjunto probatório. De qualquer forma, a arguição em questão é matéria de fato, que será oportunamente analisada pelo magistrado a quo na busca da verdade real, podendo já na defesa preliminar ser questionada. Sobre o tema, jurisprudência pátria:                                         HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CONCRETAMENTE EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DA CAUTELA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Demonstradas, no caso, a materialidade do crime e a presença de indícios suficientes de autoria, além da necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, porquanto presente a possibilidade concreta de persistência na senda criminosa, não se configura a alegada coação ilegal à liberdade do paciente. Eventuais condições favoráveis, como bons antecedentes, primariedade, residência fixa e profissão definida - as duas últimas sequer comprovadas nos autos - não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade se a custódia é recomendada por outros elementos constantes no processo. A prisão preventiva não é incompatível com o princípio da presunção de inocência, ainda mais quando calcada em dados concretos, como ocorre nos autos. No tocante à alegação de dependência química, deverá ser externada diretamente ao juízo a quo, ao qual compete, na condição de condutor do processo, se for o caso, a determinação de realização de provas necessárias à averiguação da imputabilidade do paciente ao tempo dos fatos. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70052110285, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 18/12/2012). GRIFEI.   HABEAS CORPUS EXAME DE MÉRITO DEPENDÊNCIA QUÍMICA TRATAMENTO NÃO COMPROVADO DECRETO FUNDAMENTADO. 1- Não se examina prova na via estreita do HC, salvo casos excepcionais. Os documentos juntados não comprovam a dependência química capaz de, de plano, afastar a necessidade da segregação por ser mero dependente. 2- Devida e suficientemente fundamentado o indeferimento da liberdade, baseado em fatos concretos, provenientes do flagrante, motivado no risco à ordem pública, pela reiteração criminosa. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70025482720, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 21/08/2008)   Não diverge desse entendimento a jurisprudência dessa Egrégia Corte de Justiça, senão vejamos:   HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR TRÁFICO DE ENTORPECENTES REQUISITOS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DO FEITO A CO-RÉU PEDIDO IMPLÍCITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DEPENDÊNCIA QUÍMICA ENCAMINHAMENTO À CLÍNICA DE TRATAMENTO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA ARGUMENTOS NÃO CONHECIDOS LIBERDADE PROVISÓRIA VEDAÇÃO LEGAL. Se não foram atrelados à inicial os documentos comprobatórios dos alegados requisitos subjetivos favoráveis, não se conhece desse argumento. A alusão à liberdade provisória concedida a co-réu, com pedido implícito de extensão do benefício, é argumento que não pode ser conhecido por este Tribunal, sob pena de supressão de instância, haja vista que tal pretensão deve ser deduzida perante o Juízo de primeiro grau. Maiores discussões sobre ser o paciente mero usuário de drogas ou se de fato comercializa drogas, bem como o pedido de seu encaminhamento a uma clínica para tratamento de dependentes químicos, são questões a serem sopesadas pelo Juiz do feito na instrução criminal, dada a estreiteza de limites do habeas corpus. Com relação à liberdade provisória, há pronunciamento favorável do STF quanto à validade da vedação contida no art. 44 da Lei Antidrogas, pelo que não cabe tal benesse aos acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes e afins. Ordem denegada. Decisão unânime. (Acórdão Nº 97.006, Des. Rel. Raimundo Holanda Reis, Publicação: 04/05/2011). GRIFEI.   Ademais, a via eleita é inadequada para o fim, pois o Habeas Corpus, somente pode ser manejado na falta de previsão de recurso para atacar uma decisão judicial , quando o remédio funcionar como sucedâneo para resguardar o direito de liberdade ameaçado ou suprimido por algum ato arbitrário ou ilegal, o que não é certamente o caso dos autos. Por ser o rito célere e cognição sumária, destina-se à correção de ilegalidades patentes, não comportando, portanto análise do conjunto probatório carreado aos autos.   No que pertine à alegação de nulidade pela ausência de juntada do laudo toxicológico definitivo por ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento, melhor sorte não assiste a impetrante, uma vez que a juntada de laudo toxicológico definitivo após a audiência de instrução julgamento respectiva consubstancia mera irregularidade.   O laudo toxicológico definitivo da substância entorpecente apreendida é peça indispensável à comprovação da materialidade da infração penal, sendo certo que tal prova não tem como ser suprida por qualquer outro meio. Entretanto, sua juntada extemporânea constitui mera irregularidade, como explicitado alhures. Ademais, certo é que se torna imprescindível à juntada do laudo toxicológico definitivo para a prolação da sentença.   Como cediço, em observância à regra contida nos arts. 563 e 566, do CPP, nenhum ato será declarado nulo se dele não resultar prejuízo à defesa, nem houver influído na decisão da causa ou na apuração da verdade real. É o que se depreende do princípio pas de nullité sans grief, extraído do direito francês e exteriorizado no art. 563 do CPP.   APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO. JUNTADA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. (...). - A juntada do laudo toxicológico definitivo após a audiência de instrução configura mera irregularidade se se franqueou às partes conhecimento de seu conteúdo em momento anterior à prolação da sentença, e, ainda, se o novel laudo apenas ratifica o conteúdo do laudo preliminar. (...). (TJ/MG, Apelação Criminal 1.0079.11.062148-3/001, Relator(a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim, publicação da súmula em 18/03/2013)   E sclareço que após contato telefônico com a Comarca de Barcarena/PA, fora enviada certidão lavrada pela Diretora de Secretaria da 3ª Vara Criminal, Gabriela Aquino Domingues, em 10/10/2014, anexada ao presente voto, certificando que até a presente data não houve resposta ao Ofício Nº 3262/2014 ¿ 3ª VCRIM, que solicitou a Sr. Delegada de Polícia Civil de Vila dos Cabanos o encaminhamento do Laudo Toxicológico definitivo da droga apreendida nos autos do IPL Nº 86/2014.000183-1-DPVC. Dessa forma, recomendo que o magistrado de piso diligencie para a efetiva juntada do laudo toxicológico definitivo antes da prolação da sentença.   No que tange à alegação de falta de fundamentação na decisão que manteve a custódia cautelar do ora paciente, entendo que razão também não assiste a impetrante. Com efeito, a decisão proferida pelo juízo a quo restou fundamentada pela necessidade de acautelar a ordem pública, uma vez que os indícios de autoria e materialidade no caso ora em análise seriam robustos, bem como pelo modus operandi quando da prática do ilícito. Imperioso nesse momento transcrever parte da decisão proferida pelo magistrado de piso, in verbis: (...). No caso vertente há necessidade da manutenção da segregação cautelar do acusado para a garantia da ordem pública, dada a gravidade do delito de tráfico de entorpecentes, que implica em substanciais prejuízos à sociedade, fomentando a prática de diversos outros crimes, importando ressaltar que, consoante narrado nos autos, foram encontradas em poder do acusado 10 (dez) trouxas de cocaína e na sua residência vultoso numerário, a corroborar a mercancia, além do que o mesmo teria afirmado por ocasião da prisão que ¿estava fazendo avião¿. Não obstante, verifica-se pela certidão de antecedentes acostada (fls. 23), que o réu responde a outro feito nesta comarca (posse irregular de arma de fogo), o que denota que em liberdade vem encontrando estímulos para delinquir e, por conseguinte, o periculum libertatis. Outrossim, a segregação se faz necessária para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que verifica-se do contido às fls. 69, que o Gustavo Henrique Roxo Silva empreendeu fuga da Central de Triagem de Abaetetuba, contudo, foi recapturado. Vale destacar que a existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, a prisão cautelar, como in casu. Precedentes: (STJ/HC 228.075/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 19/03/2012). Por fim, ressalto que a audiência de instrução e julgamento está designada para o próximo 10.09.2014. Deste modo, vislumbrando presentes as condições que autorizam a manutenção do decreto de prisão preventiva em face do réu com base no art. 312 do Código de Processo Penal, MANTENHO a segregação cautelar de GUSTAVO HENRIQUE ROXO SILVA. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. (...).       Portanto, no caso em testilha, entendo que ao decretar a segregação cautelar da ora paciente, o magistrado a quo fundamentou o decisum no artigo 312 do Código de Processo Penal, constando de sua fundamentação a conduta praticada pela ora paciente, esclarecendo, ainda, que a liberdade da paciente por si só, representaria perigo à ordem pública. Ressalto que somente será deferido o pedido de liberdade provisória, quando não estiverem presentes os requisitos acima especificados, nos moldes do que disciplina o artigo 321 do Código de Processo Penal, in verbis:   ART. 321. AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, O JUIZ DEVERÁ CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA, IMPONDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DESTE CÓDIGO E OBSERVADOS OS CRITÉRIOS CONSTANTES DO ART. 282 DESTE CÓDIGO.   Desta feita, corroboro com entendimento do magistrado a quo, uma vez que os próprios fatos que envolvem o delito tornam necessária a manutenção da segregação cautelar da paciente, sendo nesse sentido o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis:   HABEAS CORPUS. PENAL. (...) LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - A PRISÃO CAUTELAR SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, E, AINDA, PARA SE EVITAR REITERAÇÃO CRIMINOSA. II - AÇÃO PENAL QUE, APESAR DE COMPLEXA, TRAMITA DE FORMA RÁPIDA E REGULAR, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR EM EXCESSO DE PRAZO. III - AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DESDE QUE PRESENTES NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS A RECOMENDAR SUA MANUTENÇÃO. IV - ORDEM DENEGADA. (HC 110888 TO, RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DATA DE JULGAMENTO: 07/02/2012, SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012). GRIFO NOSSO.   HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE MOTIVOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APROFUNDADA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO. TEMA NÃO ABORDADO NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. ORDEM DENEGADA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO (HC 102.971/RJ, REL. MIN. ELLEN GRACIE). GRIFO NOSSO.   Assim, não vislumbro haver o constrangimento ilegal apontado pela impetrante, estando a decisão impugnada devidamente fundamentada em fatos concretos e nas hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, havendo provas suficientes para a manutenção da custódia cautelar da ora paciente. Sob uma análise detida dos motivos que ensejaram a manutenção do cárcere, constata-se que juízo a quo apresentou argumentação suficiente para legitimar a segregação de natureza acautelatória.   Nestes casos, por medida de prudência, adoto o princípio da confiança no juiz da causa, em virtude de se encontrar mais próximo das partes, dos fatos e das provas, tendo, por conseguinte, melhores condições de avaliar os motivos que determinaram a constrição do paciente. Há muito a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça prestigiam o princípio da confiança, senão vejamos:   PRISÃO PREVENTIVA. PROVA BASTANTE DA EXISTÊNCIA DO CRIME E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA, PARA EFEITO DE TAL PRISÃO. Não se pode exigir, para esta, a mesma certeza que se exige para a condenação. Princípio da confiança nos juízes próximos das pessoas em causa, dos fatos e das provas, assim com meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes. O in dubio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar; não, porém, ao decidir se decreta, ou não, a custódia preventiva. Habeas corpus negado. (STF, RHC Nº 50.376/AL, Rel. Min. Luiz Gallotti, Publicação: 21/12/1972)   RECURSO EM HABEAS CORPUS. (...). PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. 1. (...). 2. Há de se dar um crédito de confiança ao magistrado de primeiro grau que, baseado nas circunstâncias do delito, cometido por policiais militares, de quem sempre se espera conduta exemplar, considera a ação criminosa uma afronta a ordem pública, decretando a prisão cautelar, não apenas por esse motivo, mas ainda para assegurar a aplicação da lei penal, visto como, pelo elevado da reprimenda, presume-se que o sentenciado se esquivara ao cumprimento da pena. (STJ, RHC Nº 7.096/RJ, Rel. Min. Anselmo Santiago, Publicação: 23/03/1998)   Na jurisprudência recente deste Egrégio Tribunal de Justiça o princípio da confiança também encontra guarida, a saber:   HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. (...). LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA DE FORMA MOTIVADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AINDA QUE COMPROVADAS, NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO NECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ PRÓXIMO DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. (Acórdão Nº 107.816, Desa. Rela. Vânia Fortes Bitar, Publicação: 17/05/2012). GRIFO NOSSO.   HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO (...) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. (...). 3. Como versa o princípio da confiança, o magistrado, que se encontra mais próximo à causa, possui melhores condições de avaliar a necessidade da segregação cautelar, quando confrontada com o caso concreto. 6. Ordem conhecida e denegada à unanimidade. (Acórdão Nº 107.460, Rel. Juíza Convocada Nadja Nara Cobra Meda, Publicação: 11/05/2012). GRIFO NOSSO.   Também não é outro o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:   HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. (...). Princípio da confiança no magistrado, que, mais próximo dos acontecimentos, melhores condições tem para avaliar a necessidade da prisão, também ditando o não acolhimento do pedido. Ordem denegada. (TJ/RS, HC Nº 70022633671, Rel. Des. Manoel Bandeira Pereira, Publicação: 31/01/2008). GRIFO NOSSO.   Com efeito, a prisão preventiva, como espécie de prisão cautelar de índole processual que é, somente pode ser decretada nos dizeres do doutrinador Fernando da Costa Tourinho Filho (Processo Penal - Volume 3, Ed. Saraiva, 29ª edição, p. 507), ¿quando verificados os seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e uma de suas condições (garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e asseguração da aplicação da lei penal)¿. Na hipótese dos autos, contudo, entendo que a prisão está satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e na garantia da instrução criminal, ressaltando que a prisão preventiva pode ser decretada como forma de coibir a reiteração de delitos (HC 86.973¿RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, Publicação: 10¿03¿2006). Não se trata, frise-se, de presumir a periculosidade do agente a partir de meras ilações, conjecturas desprovidas de base empírica concreta, o que não se admite. Nesse sentido, trago a colação os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:   HABEAS CORPUS. (...). PROTEÇÃO DOS VALORES ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.   (...). 2.   O Magistrado processante, ao decretar a prisão preventiva do ora paciente, o fez pautado em veementes indícios de autoria e materialidade, além da necessidade de resguardo do regular andamento da futura ação penal, (...). 3.   (...). (HC 86.112¿MA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Publicação: 10¿03¿2008)   HABEAS CORPUS. (...). DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS CONCRETOS. (...). 1. (...). 2- Sendo a prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública e da instrução criminal, com a indicação de elementos concretos a justificar a medida, não há que se falar em constrangimento ilegal. (HC 49.775/PR, Rela. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Publicação: 03/09/2007)   HABEAS CORPUS. (...). PRISÃO PREVENTIVA. (...). NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. (...). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (...). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Não se vislumbra ilegalidade no decreto de prisão preventiva exarado contra o paciente, tampouco no acórdão confirmatório da custódia, se demonstrada à necessidade da segregação, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante. (...). (HC 62.931¿RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Publicação: 16¿10¿2006)   Insta nesse momento transcrever o que asseverou o douto representante da Procuradoria de Justiça quando em seu parecer à fl. 32 dos autos, que adoto como razões de decidir, evitando-se, por conseguinte, desnecessária tautologia, lhe rendendo minhas homenagens, in verbis:   (...). In casu, ressalte-se que a prisão deve ser mantida como forma de impedir que o paciente venha a perturbar a ordem pública, pondo em risco a paz social, com o cometimento de novas condutas criminosas desta espécie, pois o mesmo responde a outras ações penais, conforme se depreende em consulta realizada ao Sistema LIBRA do E. TJE/PA. (...).   No que tange à alegação de que o paciente preenche os requisitos favoráveis à concessão da ordem, uma vez que reúne condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e profissão definida, tais pressupostos, não têm o condão de, per se, garantir a paciente a liberdade provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. É certo, inclusive, que a prisão como forma de assegurar a segurança da ação penal, não afronta, por si só, o princípio do estado de inocência. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência, conforme demonstram os arestos abaixo transcritos do Superior Tribunal de Justiça:   HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. (...). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. (...). 1.(...). 5. As condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. (HC 85.137/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Publicação: 07/02/2008)   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. (...). APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. (...). I ¿ (...). V - Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência e emprego fixo no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantir ao paciente a revogação da prisão cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção (Precedentes). Habeas corpus denegado. (HC 80.800¿SP, Min. Rel. Felix Fisher, Publicação: 17¿03¿2008)   HABEAS CORPUS. (...). PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. (...). I - (...). II ¿ (...). VI - Outrossim, condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantirem a revogação da prisão preventiva, se há nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar (Precedentes). Ordem denegada. (HC Nº 99.329/DF, Min. Felix Fisher, Publicação: 18/08/2008). GRIFEI.   Ademais, este Egrégio Tribunal de Justiça, publicou em 16 de outubro de 2012, a Súmula Nº 8, contendo o seguinte teor:   As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de habeas corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.   Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial,   não se observa, na hipótese, a existência de qualquer ilegalidade a ser sanada na via estreita do writ, uma vez que maiores discussões sobre se o ora paciente de fato seria dependente químico devem ser sopesadas pelo juízo do feito no curso da instrução criminal, haja vista a estreiteza de limites do presente mandamus, bem como pelas demais teses refutadas, razão pela qual conheço do presente writ e denego a ordem de habeas corpus impetrada.   É como voto. Belém/PA, 15 de dezembro de 2014.    Desª. VERA ARAÚJO DE SOUZA Relatora 1 (2014.04780861-92, 141.746, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-15, Publicado em 2014-12-18)