APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2012.3028507-0. APELANTE: FRIGOR?FICO ALTAMIRA LTDA. ADVOGADOS: TALISMAN MORAES E OUTROS. APELADO: ESTADO DO PAR?. PROCURADOR DO ESTADO: F?BIO T. F. G?ES. ORIGEM: 4? VARA C?VEL DA COMARCA DE ALTAMIRA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECIS?O MONOCR?TICA APELA??O C?VEL. DECIS?O MONOCR?TICA. ART. 557, DO CPC. TRIBUT?RIO. EXECU??O FISCAL. PARCELAMENTO DE D?BITO JUNTO ? FAZENDA P?BLICA. QUITA??O. HOMOLOGA??O DA AVEN?A. ARTS. 792 E 794,I, AMBOS DO CPC. CUSTAS, DESPESAS JUDICIAIS E HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS POR CONTA DE QUEM DEU CAUSA ? A??O. FEITO EXTINTO COM RESOLU??O DO M?RITO. RELAT?RIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de Apela??o do FRIGOR?FICO ALTAMIRA LTDA contra a senten?a (fls. 241/242), proferida nos embargos ? execu??o, proposto por si em face do Estado do Par?, oportunidade em que foi julgado improcedente. Relata, em suas raz?es (fls. 243/256), como prejudicial de m?rito a ocorr?ncia da prescri??o; no m?rito alega a nulidade das certid?es da d?vida ativa e a ocorr?ncia de sucumb?ncia parcial. Pede, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso. Contrarraz?es ?s fls. 272/288. ?s fls. 291/311, informou a empresa apelante o parcelamento administrativo da d?vida, situa??o em que requereu a suspens?o da execu??o. Intimado o Estado do Par?, para se manifestar acerca do parcelamento realizado, este respondeu que o executado, ora apelante, satisfez a obriga??o junto ? Administra??o P?blica, como consequ?ncia a parte recorrente dever? arcar com o pagamento de honor?rios advocat?cios. ? o relat?rio. DECIDO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA):O recurso comporta julgamento monocr?tico na forma do artigo 557, caput, do CPC. Com efeito, a empresa apelante firmou acordo de parcelamento do d?bito (fl.302), o qual foi devidamente quitada como informou o Estado do Par? ? fl. 329. Destarte, cabe a mim apenas homologar o ato das partes, pois foi devidamente observado os arts. 792 e 794,I, ambos do CPC. Por?m, quanto a incid?ncia na esp?cie o artigo 26 da Lei n? 6.380/80, que assim disp?e: Art. 26 - Se, antes da decis?o de primeira inst?ncia, a inscri??o de Divida Ativa for, a qualquer t?tulo, cancelada, a execu??o fiscal ser? extinta, sem qualquer ?nus para as partes. Tenho que a regra do art. 26 da LEF somente ? aplic?vel na hip?tese de n?o interven??o do executado no processo, discutindo o d?bito. Entretanto, no caso de adimplemento do d?bito pelo contribuinte, exige-se que tal fato ocorra antes do ajuizamento da demanda ou, ao menos, antes da cita??o do executado, para ent?o poder ser eximido dos ?nus da sucumb?ncia. Outro n?o foi o entendimento proclamado pelo STJ, in verbis: ЃgA extin??o dos embargos ? execu??o fiscal ocorre por manifesta??o de vontade pr?pria da embargante, que optou por fazer parcelamento do d?bito tribut?rio. A conseq??ncia jur?dica ? a condena??o em honor?rios advocat?cios ao processo que deu causa" (AgRg no REsp 1.055.910/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21/11/08). TRIBUT?RIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS ? EXECU??O - DESIST?NCIA DA A??O - HONOR?RIOS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE DE REAN?LISE DO CONJUNTO F?TICO-PROBAT?RIO DOS AUTOS - DESCABIMENTO - S?MULA 7/STJ. 1. Os honor?rios sucumbenciais s?o devidos em regra quando o contribuinte desiste dos embargos ? execu??o, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos da legisla??o local. 2. "A extin??o dos embargos ? execu??o fiscal ocorre por manifesta??o de vontade pr?pria da embargante, que optou por fazer parcelamento do d?bito tribut?rio. A consequ?ncia jur?dica ? a condena??o em honor?rios advocat?cios ao processo que deu causa" (AgRg no REsp 1.055.910/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21/11/08). 3. In casu, a inst?ncia a quo firmou o entendimento de que referidos honor?rios j? haviam sido pagos nas vias administrativas. Infirmar tal conclus?o, a fim de acolher a pretens?o do recorrente, demandaria revolvimento do acervo f?tico-probat?rio, invi?vel em recurso especial, nos termos da S?mula 7/STJ. 4. Agravo regimental n?o provido. (AgRg no AREsp 284.573/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 29/05/2013) In casu, como o apelante deu causa ao ajuizamento da a??o de execu??o fiscal, n?o h? como o caso sob an?lise ser hip?tese de mitiga??o da aplica??o do artigo 26 da LEF. Pois, conforme j? decidido pelo Egr?gio Superior Tribunal de Justi?a, quando do julgamento do REsp n. 299.621/SC, de relatoria do eminente Ministro Jos? Delgado, Ѓgo princ?pio da sucumb?ncia, adotado pelo art. 20, do CPC, encontra-se contido no princ?pio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ? instaura??o do processo deve arcar com as despesas dele decorrentesЃh. No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que Ѓgpelo princ?pio da causalidade aquele que deu causa ? propositura da a??o ou ? instaura??o de incidente processual deve responder pelas despesas da? decorrentes. Isto porque, ?s vezes, o princ?pio da sucumb?ncia se mostra insatisfat?rio para a solu??o de algumas quest?es sobre responsabilidade pelas despesas do processoЃh . Diante do exposto, homologo o cumprimento da transa??o efetuada entre as partes, nos termos dos arts. 792 e 794, I, do CPC, em consequ?ncia extingo o feito com resolu??o do m?rito conforme o art. 269, II, do CPC. Em consequ?ncia, condeno a empresa apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honor?rios advocat?cios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois o recorrente deu causa ? instaura??o do processo. ? como decido. Intimem-se. Bel?m, 29 de janeiro de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04476876-53, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-03, Publicado em 2014-02-03)