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Jurisprudência


TJPA 0002849-85.2016.8.14.0076

Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Seção de Direito Privado Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Exceção de Suspeição nº.0002849-85.2016.8.14.0076 Excipiente: José Maria de Oliveira Mota Júnior Advogado: Konrado Alexandre Neves Moura) Excepto: Juiz de Direito Wilson de Souza Corrêa Interessado: Amepa Associação dos Magistrados do Estado do Pará Advogado: Ricardo Nasser Sefer Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática            Trata-se de Exceção de Suspeição oposta por José Maria de Oliveira Mota Júnior em desfavor do juiz de Direito Wilson de Souza Corrêa, nos autos da ação de indenização por danos morais, ajuizada por Ivanilson Monteiro Goes.            A interessada, Associação dos Magistrados do Estado do Pará - Amepa, peticionou nos autos requerendo a distribuição por dependência da presente exceção, para o Des. Roberto Gonçalves Moura, ante o julgamento por aquele de outra exceção de suspeição com as mesmas razões de mérito e partes.            Ocorre que a questão relatada se refere a conexão, cujas ações apenas serão reunidas, se uma delas ainda não foi julgada. Nesse sentido é da redação do §2º do artigo 116 do Regimento Interno desta Corte. Veja-se: ¿Art. 116. A distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão, continência ou referentes ao mesmo feito. § 2° As ações conexas serão reunidas para decisão conjunta, salvo se uma delas já houver sido julgada.¿            Desse modo, como a exceção de suspeição já foi julgada pelo Exmo. Des. Roberto Gonçalves de Moura e não se refere ao mesmo processo, forçoso é concluir pela inexistência de prevenção.            Diante do acima exposto, indefiro o pedido de (fl. 240).            Belém, 28 de março de 2018. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator (2018.01315547-57, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-17, Publicado em 2018-04-17)
Decisão
DECISÃO MONOCRÁTICA

Data do Julgamento : 17/04/2018
Data da Publicação : 17/04/2018
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
Número do documento : 2018.01315547-57
Tipo de processo : Exceção de Suspeição
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