APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. REFORMA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO QUANTO À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. TESE ACOLHIDA. JULGADOR QUE VALOROU NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE COM BASE NO DESEJO DE OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL. ASPECTO JÁ CONTEMPLADO PELO LEGISLADOR NA TIPICIDADE E PREVISÃO DO DELITO. BIS IN IDEM. ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORÇÃO NEGATIVA COM BASE EM INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. PATAMAR MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO FAVORÁVEL DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. 2ª FASE: RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO VALORAÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. 3ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA. VALORAÇÃO EM 1/3. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO ALÉM 13,33 DIAS-MULTA, CADA UMA NO EQUIVALENTE A UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS, OBSERVADO O ARTIGO 60 DO CÓDIGO PENAL. MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA OBJURGADA QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E À NEGATIVA DO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDA A PRETENSÃO RECURSAL. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04124532-28, 119.120, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-04-30, Publicado em 2013-05-03)