TJPA 0002941-24.2012.8.14.0005
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPUGNAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. RECUSA DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Exceção de incompetência arguida pelo réu acolhida, com remessa dos autos ao Juízo suscitado, não constando recurso contra mencionada decisão. Em se tratando de ação de cobrança de seguro DPVAT, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício pelo Magistrado. Conflito de competência procedente. Decisão unânime.
(2013.04150549-62, 121.001, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-06-19, Publicado em 2013-06-24)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPUGNAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. RECUSA DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Exceção de incompetência arguida pelo réu acolhida, com remessa dos autos ao Juízo suscitado, não constando recurso contra mencionada decisão. Em se tratando de ação de cobrança de seguro DPVAT, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício pelo Magistrado. Conflito de competência procedente. Decisão unânime.
(2013.04150549-62, 121.001, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-06-19, Publicado em 2013-06-24)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
19/06/2013
Data da Publicação
:
24/06/2013
Órgão Julgador
:
TRIBUNAL PLENO
Relator(a)
:
LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR
Número do documento
:
2013.04150549-62
Tipo de processo
:
Conflito de competência
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