1 CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA PENAL DISTRITAL DE ICOARACI E 8ª VARA PENAL DA CAPITAL. DENÚNCIA OFERECIDA NO JUÍZO DISTRITAL. AÇÃO PENAL NÃO RECEBIDA. PROVIMENTO Nº 006/2012 CJRMB. DEFINIÇÃO DOS BAIRROS QUE FICAM SUJEITOS À JURISDIÇÃO DAS VARAS DISTRITAIS DE ICOARACI. INFRAÇÃO PENAL CONSUMADA NO BAIRRO DO TAPANÃ QUE NÃO É ABRANGIDO PELO REFERIDO PROVIMENTO. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI RELATIVA. ARGÜIÇÃO APENAS POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ENUNCIADO DA SÚMULA 33 DO STJ. ART. 108 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PELA UNANIMIDADE DE VOTOS. - A competência territorial é relativa e é de interesse das partes. Sabe-se que o momento para arguir a exceção de incompetência, conforme o Art. 108 do diploma processual é na primeira oportunidade em que a parte possui para manifestar nos autos. E, a não apresentação da declinatória no prazo implica na aceitação do juízo, prorrogando-se a competência racione loci, que como dito é relativa. -In casu, observa-se que a denúncia oferecida no Juízo Distrital de Icoaraci/PA, não foi ainda recebida. Ou seja, não houve início da instrução, e a Defesa sequer teve a oportunidade de se manifestar nos autos. O MM. Juízo Distrital Suscitante declarou a sua incompetência em razão do lugar de ofício, baseando-se no art. 109 do Código de Processo Penal. - Entretanto, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício como procedeu o ora suscitante, conforme Súmula nº 33 do STJ e art. 108 do Código de Processo Penal, mas tão somente pelas partes mediante oposição de exceção de incompetência territorial, no prazo legal, sob pena de preclusão e prorrogação da competência firmada. Assim, inexistindo exceção de incompetência fixa-se a competência no juízo em que tramita o processo, no caso, o Distrito de Icoaraci. (2013.04203964-61, 125.054, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-10-02, Publicado em 2013-10-04)