TJPA 0003049-07.2010.8.14.0039
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT REJEITADA À UNANIMIDADA. MÉRITO: NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS SUFICIENTE A COMPROVAR O DESENROLAR DOS FATOS E CONSEQUÊNCIAS, SENDO O BASTANTE PARA CONFIGURAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT. A INDENIZAÇÃO REFERENTE AO DPVAT INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(2013.04203945-21, 125.072, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-09-23, Publicado em 2013-10-04)
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT REJEITADA À UNANIMIDADA. MÉRITO: NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS SUFICIENTE A COMPROVAR O DESENROLAR DOS FATOS E CONSEQUÊNCIAS, SENDO O BASTANTE PARA CONFIGURAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT. A INDENIZAÇÃO REFERENTE AO DPVAT INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(2013.04203945-21, 125.072, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-09-23, Publicado em 2013-10-04)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
23/09/2013
Data da Publicação
:
04/10/2013
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
Número do documento
:
2013.04203945-21
Tipo de processo
:
Apelação
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