TJPA 0003088-71.2007.8.14.0008
Ementa: Recurso Penal em Sentido Estrito Crime ambiental - Interposição pelo Ministério Público Contagem do Prazo para recorrer Preliminar de intempestividade Ocorrência - O prazo para o Ministério Público recorrer começa a fluir da data em que os autos são entregues em setor administrativo da referida Instituição, e não quando o representante do Parquet o recebe e apõe o seu ciente, o que lhe conferiria posição privilegiada de absoluto controle dos prazos processuais, afrontando os princípios do devido processo legal e da igualdade das partes. Precedentes do STF e do STJ - Recurso não conhecido Decisão unânime.
(2009.02745154-47, 78.839, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-06-23, Publicado em 2009-06-25)
Ementa
Recurso Penal em Sentido Estrito Crime ambiental - Interposição pelo Ministério Público Contagem do Prazo para recorrer Preliminar de intempestividade Ocorrência - O prazo para o Ministério Público recorrer começa a fluir da data em que os autos são entregues em setor administrativo da referida Instituição, e não quando o representante do Parquet o recebe e apõe o seu ciente, o que lhe conferiria posição privilegiada de absoluto controle dos prazos processuais, afrontando os princípios do devido processo legal e da igualdade das partes. Precedentes do STF e do STJ - Recurso não conhecido Decisão unânime.
(2009.02745154-47, 78.839, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-06-23, Publicado em 2009-06-25)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
23/06/2009
Data da Publicação
:
25/06/2009
Órgão Julgador
:
2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA
Número do documento
:
2009.02745154-47
Tipo de processo
:
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO
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