HABEAS CORPUS PARA PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0003103-29.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Advogados Gareza Caldas de Moraes e Marco Antônio Pina de Araújo IMPETRADO: Juízo de Direito da 3ª Vara Penal de Execuções Penais Comarca de Aabaetetuba PACIENTE: Luis Eli Maciel da Silva RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar   Vistos, etc.,   1.   O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar.   2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.   3. Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.   Belém/PA, 14 de abril de 2015.     Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora (2015.01248955-63, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-04-14, Publicado em 2015-04-14)