EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE NILTON FEITOSA DO NASCIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 14 PRA O ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL CORREÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE JOCICLEY BRAGA DE MOURA PRELIMINARMENTE NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DE DECRETAÇÃO ILEGAL DE PRISÃO DIREITO DE IR E VIR ASSEGURADO PELO STJ. MÉRITO ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE CRISTIANO AUGUSTO TAVARES DE SOUZA E ADRIANO DOS SANTOS LEDO ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. 1. Em sede de questão preliminar, a alegação de nulidade do processo em face de decretação ilegal de prisão preventiva, assegurado o direito de ir e vir pelo Superior Tribunal de Justiça, destacada pela defesa de Jocicley, ressalta-se que a tese deve ser rejeitada, eis que o apelante não compareceu a ato processual, não residia no endereço constante nos autos e possui alta periculosidade, fatos concretos que foram embasados no art. 312 do CPP, da decisão do juízo a quo. 2. Restou demonstrado nos autos que o apelante Nilton Feitosa do Nascimento foi preso portando uma arma de fogo, uma pistola 380, de marca Imbel, municiada, incorrendo no tipo penal previsto art. 14 da Lei nº 10.826/2003. 3. Restou demonstrado também que foram encontrados com os recorrentes Jocicley Braga de Moura, Adriano dos Santos Ledo e Cristiano Augusto Tavares Souza duzentas e cinquenta gramas de substância entorpecente vulgarmente conhecida como cocaína, incorrendo no tipo penal previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 4. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão dos recorrentes são imparciais, harmônicos e não contraditórios, Se houve alguma contradição, foram em pontos secundários, incapazes de inverter o convencimento do Juízo a quo acerca da culpabilidade dos recorrentes. 5. Restou, também, demonstrado a autoria e materialidade delitivas dos apelantes, não havendo dúvidas nos autos quanto a conduta dos requerentes, o que refuta a alegação defensiva de absolvição por ausência de provas. 6. O quantum das penas aplicadas aos recorrentes não merecem censura, até porque as mesmas estão devidamente fundamentadas. 7. Ora, restou provado que os apelantes Jocicley Braga de Moura, Adriano dos Santos Ledo e Cristiano Augusto Tavares Souza exerciam mercancia de drogas, mostrando-se, assim, devidamente justificada a majoração efetivada pelo juiz sentenciante, não cabendo a tese defensiva de aplicação do parágrafo 4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/06, alegada pela defesa de Jocicley. 8. O regime inicial das penas aplicadas aos apelantes Nilton Feitosa do Nascimento e Cristiano Augusto Tavares Souza merecem modificação (respectivamente, pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto e pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa equivalente a 1.000 dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado), eis que em face da Resolução nº 05/2012 do Senado Federal, o regime de pena inicial aplicado deve ser o previsto no Código Penal, precisamente nas alíneas do parágrafo 2º, art.33. Assim, o regime inicial de pena de Nilton deve ser o aberto, enquanto que o regime inicial de pena de Cristiano deve ser o semiaberto, cabendo ao juízo competente das execuções penais a aplicação dos regimes adequados conforme esta decisão, se por outro motivo não estiverem presos. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido - Decisão unânime. (2013.04080608-74, 115.840, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-01-22, Publicado em 2013-01-24)