EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PRISÃO CIVIL ALIMENTOS DECISÃO QUE NÃO DELIBERA SOBRE A IMPUGNAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA DECISÃO UNÂNIME. I A PRISÃO CIVIL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS É LEGAL, CONSTITUINDO MEIO COERCITIVO PARA COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO. CONTUDO, SOMENTE MANTERÁ SEU CARÁTER LEGÍTIMO SE PRESENTES OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 733 DO CPC, OU SEJA, SENDO A RECUSA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. II VERIFICA-SE, IN CASU, QUE O PACIENTE, EM SEU PETITÓRIO ANEXADO AOS AUTOS, BUSCOU DEMONSTRAR AO JUÍZO IMPETRADO A COMPROVAÇÃO DE QUE ESTAVA EM ADIMPLEMENTO COM OS SUPOSTOS DÉBITOS EXECUTADOS. NESSE SENTIDO, JUNTOU TAMBÉM A DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PRÓPRIA GENITORA E REPRESENTANTE DO ALIMENTANDO, ATESTANDO O PAGAMENTO DO VALOR DE R$5.200,00 A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS À ÉPOCA, REFERENTES AOS MESES DE OUTUBRO DE 2007 A MAIO DE 2008, OCASIÃO EM QUE A DOUTA MAGISTRADA A QUO, AFIRMOU SEREM FLAGRANTEMENTE INVERÍDICAS AS DECLARAÇÕES CONTIDAS NO DOCUMENTO JUNTADO PELO EXECUTADO, DECRETANDO A PRISÃO CIVIL DO PACIENTE. III OBSERVA-SE QUE A REFERIDA DECLARAÇÃO NÃO DIZ RESPEITO AOS DÉBITOS EM ATRASO, MAS SIM AO PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS AINDA POR VENCER. ASSIM, O JUÍZO A QUO, MESMO SE CONSIDERASSE INVERÍDICAS AS DECLARAÇÕES ALI CONTIDAS, SÓ PODERIA DETERMINAR A PRISÃO CIVIL DO PACIENTE SE DELIBERASSE SOBRE A NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, QUE FORAM DEVIDAMENTE IMPUGNADAS PELO PACIENTE. IV NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, MESMO SENDO ATESTADA A CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE INADIMPLENTE, TAL PROVIDÊNCIA DEVE SER SEMPRE DETERMINADA COM A DEVIDA CAUTELA, POR SE TRATAR DA SEGREGAÇÃO DO DIREITO AMBULATORIAL DO INDIVÍDUO. V ORDEM CONCEDIDA, À UNANIMIDADE. (2009.02756976-83, 79.806, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-07-27, Publicado em 2009-08-17)