APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CARACTERIZAÇÃO DO COMBUSTÍVEL COMO INSUMO. DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS. 1. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece o direito das prestadoras de serviços de transporte ao creditamento do ICMS recolhido na compra de combustíveis, que se caracterizam como insumos, quando consumidos, necessariamente, na atividade fim da sociedade empresária. 2. Inaplicável a limitação prevista no art. 33, I, da LC 87/1996, que só alcança as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. 3. Substituição Tributária. Ausência de permissivo na Constituição Federal e na Lei Complementar 87/1996 de vedação do crédito relativo ao ICMS. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida íntegra em sede de reexame necessário. Unanimidade. (2017.02616620-70, 177.129, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-22, Publicado em 2017-06-23)