APELAÇÃO. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, ART. 157, §2º, INCISO I E ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE C/C ART. 14, INCISO II TODOS DO CPB (CRIMES DE ROUBO MAJORADOS E TENTATIVA DE LATROCÍNIO). DO CRIME DE LATROCÍNIO: AFASTAMENTO DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 157, DO CP. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI VINCULADO AO INTENTO SUBTRATIVO. NOS PRESENTES AUTOS, O ORA APELANTE ATUOU COM DOLO, AO MENOS EVENTUAL, AO DISPARAR O PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, COM INEQUÍVOCO PROPÓSITO DE ASSEGURAR A POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS, O QUE CARACTERIZA O CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA, PORQUANTO COMPROVADA, SENÃO A INTENÇÃO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA, AO MENOS O RISCO DE PRODUZIR TAL RESULTADO, NÃO ADVINDO O RESULTADO MORTE POR FATORES ALHEIOS À VONTADE DO RECORRENTE. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. TESE NÃO ACOLHIDA. O JUÍZO SINGULAR VALOROU CORRETAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO A PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, OBSERVANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, OBEDECENDO ATENTAMENTE AO QUE PRECONIZA O PRINCÍPIO DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS (ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF/1988), NÃO HAVENDO RAZÃO PARA MODIFICAR A PENA IMPOSTA NA SENTENÇA ORA VERGASTADA. DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADOS: RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVAS CONVINCENTES NOS AUTOS. DELITO CONSUMADO COM A RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE E VIGILÂNCIA DAS VÍTIMAS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO POR MEIO DA SÚMULA N.º 582 DO STJ: ?CONSUMA-SE O CRIME DE ROUBO COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM, MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, AINDA QUE POR BREVE TEMPO E EM SEGUIDA A PERSEGUIÇÃO IMEDIATA AO AGENTE E RECUPERAÇÃO DA COISA ROUBADA, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA OU DESVIGIADA?. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. TESE NÃO ACOLHIDA. É PACÍFICO NO ÂMBITO DESTA EGRÉGIA CORTE A POSSIBILIDADE DE, RECONHECIDA MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO DA PENA NO CRIME DE ROUBO, UTILIZAR UMA PARA MAJORAR A REPRIMENDA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA E AS OUTRAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA EXASPERAR A PENA-BASE, DESDE QUE A MESMA CIRCUNSTÂNCIA NÃO SEJA UTILIZADA EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS DA FIXAÇÃO DA PENA, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DO VEDADO BIS IN IDEM. NO CASO, FORAM DUAS CAUSAS DE AUMENTO RECONHECIDAS, SENDO UMA DELAS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - UTILIZADA PARA JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA-BASE E OUTRA - CONCURSO DE PESSOAS - PARA CARACTERIZAR A MAJORANTE DO ROUBO E AUMENTAR A SANÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DISPENSA OU REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PARA TODOS OS CRIMES COMETIDOS EM FACE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. TESE REJEITADA. É IMPOSSÍVEL AFASTAR A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA MESMO EM FACE DA CONSTAÇÃO DA POBREZA DO RÉU. TODA SANÇÃO PENAL INSERTA EM PRECEITO SECUNDÁRIO DE TIPO PENAL, QUER SE TRATE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, POSSUI NATUREZA COGENTE E DEVE SER APLICADA INDISTINTAMENTE. DESSE MODO, CABERÁ AO APELANTE, COM BASE NA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, PLEITEAR A DISPENSA DO PAGAMENTO DA MULTA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA QUE IMPÔS O VALOR DE CADA DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. NESSE CONTEXTO, A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU FOI LEVADA EM CONSIDERAÇÃO POR OCASIÃO DA DEFINIÇÃO DO VALOR DE CADA DIA-MULTA. INVIABILIDADE DO PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NA ESTEIRA DO RESPEITÁVEL PARECER MINISTERIAL, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (2017.04569632-28, 182.188, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-10-24, Publicado em 2017-10-26)