EMENTA APELAÇÃO PENAL ESTUPRO E PORTE ILEGAL DE ARMA LEI Nº 12.015/2009 CONCURSO MATERIAL TRÊS CASOS DE ESTUPRO IMPUTADOS AO APELANTE NA DENÚNCIA ADITAMENTO À DENÚNCIA QUE EXCLUIU UM DOS CASOS PORQUE ERA OBJETO DE OUTRO INQUÉRITO POLICIAL; PORÉM, EQUIVOCADAMENTE, O D. JUÍZO DA CAUSA SENTENCIOU PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU NO CASO EXCLUÍDO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, POR FALTA DE PROVAS EXCLUSÃO DA SENTENÇA O SEGUNDO CASO, OBJETO TAMBÉM DE OUTRO INQUÉRITO POLICIAL; NESTE PROCESSO, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SE DEMONSTRARAM ISOLADAS E SEM QUALQUER RESPALDO NOS AUTOS, MORMENTE QUANDO REFERIDA VÍTIMA RETRATOU-SE, POSTERIORMENTE, DA ACUSAÇÃO CONTRA O RÉU PORQUE RECONHECEU OUTRO HOMEM PELA TELEVISÃO COMO SENDO O SEU AGRESSOR; ASSIM, DIANTE DA FRAGILIDADE DE SUAS PALAVRAS E SUA RETRATAÇÃO, NO MÍNIMO, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, IMPONDO-SE A SUA ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO DO CRIME O TERCEIRO CASO DE ESTUPRO, DEVERAS, FOI ALVO DO ÚNICO INQUÉRITO POLICIAL DESTES AUTOS, NO QUAL O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE LOGO APÓS O CRIME, TENDO SIDO RECONHECIDO, EM JUÍZO PELA VÍTIMA E, NA POLÍCIA, POR OUTRA TESTEMUNHA A AUSÊNCIA DO EXAME SEXOLÓGICO NÃO INVIABILIZA E NEM ANULA O PROCESSO SE A PALAVRA DA VÍTIMA SE HARMONIZA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA A FORMA TENTADA, DIANTE DA REDAÇÃO DA LEI Nº 12.015/2009, QUE ESTABELECE A CONSUMAÇÃO DO CRIME PELA SIMPLES PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS NA DOSIMETRIA DA PENA DESPONTA UMA INCONGRUÊNCIA PATENTE COM RELAÇÃO A UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP, QUAL SEJA O VETOR MOTIVO DO CRIME, TENDO EM VISTA QUE A SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA, POR SER INERENTE AO TIPO PENAL, JÁ VEM CENSURADA PELA NORMA INCRIMINADORA, E SUA PUNIÇÃO VEM PREVISTA NA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA (PRECEDENTE DO STJ); NÃO SERVINDO, ASSIM, PARA MAJORAR A PENA-BASE QUE SE REDUZ EM SEIS MESES, PARA FIXAR A PENA CORPORAL EM 07 ANOS DE RECLUSÃO, QUE SE TORNA DEFINITIVA PARA O CRIME DE ESTUPRO, POR AUSÊNCIA DE AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA E, EM CONCURSO MATERIAL, COM O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA, CUJA PENA FOI DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO E MULTA; FIXA-SE DEFINITIVAMENTE EM 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, EX VI DO ART. 33, 2º, A DO CP E SESSENTA DIAS-MULTA NA FORMA ESTABELECIDA NA SENTENÇA APELADA APELO PARCIALMENTE PROVIDO UNÂNIME. (2014.04585974-37, 136.490, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-05, Publicado em 2014-08-06)