EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTA DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR QUE A APELADA DE FATO FOI CONTRATADA PELO MUNICÍPIO APELANTE PARA ACOMPANHAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. HÁ NOS AUTOS, ÀS FLS.20, PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL OUTORGANDO PODERES PARA A APELADA PARA QUE ATUASSE COMO PATRONA DAQUELA MUNICIPALIDADE. A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM RESTA DEMONSTRADA ATRAVÉS DE ATA DE REUNIÃO, ACOSTADA ÀS FLS.19, COM A ASSINATURA DA APELADA E DO PROCURADOR DO TRABALHO DE MARABÁ, E PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO N.º 21/2006. A APELADA DEMONSTROU, AINDA, QUE APRESENTOU O RECIBO DE PAGAMENTO DE AUTÔNOMO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACOSTADO ÀS FLS.13/15, SEM QUE TENHA LOGRADO ÊXITO EM RECEBER OS VALORES QUE LHES ERAM DEVIDOS. POR SUA VEZ O MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL PREVISTO NO ART.333, II, DO CPC/73, TRAZENDO AOS AUTOS FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. O SIMPLES ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO FOI REALIZADO EM ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR À ATUAL NÃO CONVENCE E NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NA MEDIDA EM QUE O MUNICÍPIO, COMO PESSOA JURÍDICA QUE É, NÃO PODE SE EXIMIR QUANTO AO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DO QUADRO ADMINISTRATIVO. ACOLHER TAL ALEGAÇÃO, SERIA PERMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE RECEBEU SE BENEFICIOU DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DA AUTORA, SEM QUE, NO ENTANTO, TENHA CUMPRIDO COM A CONTRAPRESTAÇÃO. SE NÃO HOUVE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO, ISSO NÃO É PROBLEMA DA AUTORA, E MUITO MENOS PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE VALER DO SEU ERRO PARA NÃO RECONHECER DIREITOS. DANOS MORAIS. NÃO HÁ PROVAS DE QUALQUER LESÃO À HONRA, HUMILHAÇÃO, OU MESMO OUTRO ABALO MORAL QUE LEGITIME A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. O SIMPLES FATO DE NÃO TER RECEBIDO O PAGAMENTO NÃO GERA ABALO MORAL, MESMO PORQUE A SITUAÇÃO JÁ ESTA SENDO RESOLVIDA COM A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE A AUTORA RECEBERÁ OS VALORES A QUE FAZ JUS, COM OS DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIRAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS. (2018.01666093-93, 188.992, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-24, Publicado em 2018-04-26)