EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO POR MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO CONTROVERSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Na espécie, a alegada presença da excludente da legítima defesa não resta incontroversa, razão pela qual somente o Tribunal do Júri poderá decidir acerca do tema, por ser, de acordo com a norma constitucional, o Juiz Natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; II Para a prolação de juízo positivo na decisão de pronúncia basta, além da ocorrência do crime, a presença de indícios de autoria, impondo-se ressaltar que, no caso, os elementos probatórios comprovam que o réu utilizou-se de meio que impossibilitou qualquer defesa por parte da vítima. III - Recuso conhecido e improvido. Decisão unânime (2012.03429515-16, 110.604, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-08-09, Publicado em 2012-08-13)