EMENTA. APELAÇÃO PENAL. ART. 148, §1º, V, DO CPB. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. PALAVRA DA VÍTIMA PRESTADA NO ÂMBITO INVESTIGATIVO. NARRATIVA RATIFICADA PELA PROVA JUDICIALIZADA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CRIME COMETIDO COM FINS LIBIDINOSOS. CONFIGURAÇÃO. VÍTIMA AMEAÇADA NO INTUITO DE SEREM PRATICADOS ATOS SEXUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DISPOSTA NO CAPUT, DO ART. 148. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA PERPETRADA NA AÇÃO. DECOTE DA PENA DE MULTA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os depoimentos produzidos na fase investigativa, se em plena consonância com a prova judicializada, ambas convergindo para a comprovação da tese acusatória, são aptos à pautar a condenação. 2. Como cediço o cárcere privado significa tolher a liberdade de alguém ou reter uma pessoa indevidamente em algum lugar, prejudicando-lhe a liberdade de ir e vir. In casu, observa-se que, após discussão no bar de propriedade do acusado, que resultaram, inclusive, em agressões ao acompanhante da vítima, o réu efetuou a conduta de privar a liberdade de locomoção desta, a qual foi mantida restringida de sua liberdade, mediante ameaça, dentro do estabelecimento comercial do recorrente, até a chegada da viatura policial. 3. Consta que a vítima foi surpreendida pelos agentes policiais, dentro do bar, por uma brecha na porta, só de calcinha, com o apelante próximo a ela, já que este a ameaçava para manter com ela relação sexual, fato que, certamente, não se consumou pela chegada da equipe policial, suficiente a atrair a incidência da majorante inserta no inciso V, do §1º, do art. 148, do Códex Penal, 4. Comprovado que o recorrente manteve a vítima restringida de sua liberdade para com ela manter atos sexuais, deve o réu responder pela pena cominada no §1º, do art.148 do CPB, e não por aquela definida no caput do mencionado dispositivo, como almeja a defesa. 5. Se a ofendida ao ser cerceada de sua liberdade pessoal, fora constantemente ameaçada pelo réu, revelando, inclusive, em seu relato policial, que chegou a temer por sua vida, pela dicção do inciso I, do art. 44, do CPB, tonar-se incabível a concessão da pena restritiva de direito, em virtude da grave ameaça empregada na ação. 6. Consoante redação do art. 148 da Lei Substantiva Penal, ao delito em voga não é atribuída pena de multa, motivo pelo qual, deve ser afastada de sua condenação a pena pecuniária então atribuída, por total ausência de previsão legal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (2017.02083742-47, 175.219, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2017-05-24)