TJPA 0003295-11.2005.8.14.0000
EMENTA ART. 121 § 2º, INC. II, ART. 29 C/C ART. 14 DO CPB.PARA PRONUNCIAR O RÉU, BASTA QUE O JUIZ SE CONVENÇA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS QUE O RÉU SEJA O AUTOR OU TENHA PARTICIPADO DO MESMO.A PRONÚNCIA NÃO É SENTENÇA DE MÉRITO, POIS, MEMO RECONHECENDO SEJA O RÉU O AUTOR DO CRIME, NÃO LHE APLICA NENHUMA SANÇÃO, VEZ QUE TENHA CARATER NITIDAMENTE PROCESSUAL. AO PRONUNCIAR O RÉU, O JUIZ JULGA, APENAS, ADMISSÍVEL O JUS ACCUSATIOMIS.À LUZ DAS CONCIDERAÇÕES ACIMA, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
(2010.02575255-57, 84.902, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-01-12, Publicado em 2010-02-25)
Ementa
EMENTA ART. 121 § 2º, INC. II, ART. 29 C/C ART. 14 DO CPB.PARA PRONUNCIAR O RÉU, BASTA QUE O JUIZ SE CONVENÇA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS QUE O RÉU SEJA O AUTOR OU TENHA PARTICIPADO DO MESMO.A PRONÚNCIA NÃO É SENTENÇA DE MÉRITO, POIS, MEMO RECONHECENDO SEJA O RÉU O AUTOR DO CRIME, NÃO LHE APLICA NENHUMA SANÇÃO, VEZ QUE TENHA CARATER NITIDAMENTE PROCESSUAL. AO PRONUNCIAR O RÉU, O JUIZ JULGA, APENAS, ADMISSÍVEL O JUS ACCUSATIOMIS.À LUZ DAS CONCIDERAÇÕES ACIMA, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
(2010.02575255-57, 84.902, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-01-12, Publicado em 2010-02-25)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
12/01/2010
Data da Publicação
:
25/02/2010
Órgão Julgador
:
2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS
Número do documento
:
2010.02575255-57
Tipo de processo
:
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO
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