EMENTA: APELAÇÃO PENAL DIREITO DE RESPOSTA QUESTÃO PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EXTINÇÃO DO FEITO. À UNANIMIDADE. I COMO SE SABE, O DIREITO DE RESPOSTA, PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE NO ART. 5º, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE CRIMINAL, POIS PRETENDE PRESERVAR UM BEM JURÍDICO (HONRA) QUE É GARANTIDO POR DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO CÓDIGO PENAL (ARTS. 138 A 140). II TENDO NATUREZA PENAL, O DIREITO DE RESPOSTA SE SUBMETIA AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ENTÃO ART. 41 DA LEI N.º 5.250/67, QUE ERA DE DOIS ANOS. ENTRETANTO, DIANTE DA EXCLUSÃO DO ORDENAMENTO DA LEI 5.250/67, DEVE SER APLICADO, POR UM CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE, O DISPOSTO NO ART. 109, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL, QUE TRATA DO MENOR PRAZO PRESCRICIONAL EM MATÉRIA PENAL, QUE TAMBÉM É DE 02 ANOS. III ASSIM, DIANTE DO TRANSCURSO DE QUASE NOVE ANOS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ORA RECORRIDA, HÁ QUE SE DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO PRESENTE DIREITO DE RESPOSTA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 109, VI E 107, IV DO CÓDIGO PENAL. IV RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. À UNANIMIDADE. (2009.02738599-21, 78.180, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-05, Publicado em 2009-06-02)