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Jurisprudência


TJPA 0003378-32.2002.8.14.0000

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA. DIREITO À INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA. DIREITO À LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO. VIDA PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (2009.02758318-34, 79.967, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-08-17, Publicado em 2009-08-20)
Decisão
ACÓRDÃO

Data do Julgamento : 17/08/2009
Data da Publicação : 20/08/2009
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : RICARDO FERREIRA NUNES
Número do documento : 2009.02758318-34
Tipo de processo : APELACAO CIVEL
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