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Jurisprudência


TJPA 0003400-81.2013.8.14.0040

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003400-81.2013.814.0040 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: DANIELLE DE SENA LOURENÇO, OAB/PA 24726-A APELADO: TADEU ALVES DA SILVA SEM ADVOGADO NOS AUTOS. RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV e VI DO CPC ? AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS ? EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ITINERANTE ? HIPOTESE DO INCISO III, DO ART.485 E NÃO IV e VI - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ? DECISÃO ANULADA ? RETORNO DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ausência do recolhimento de custas para expedição de segundo mandado de busca e apreensão itinerante. Custas intermediárias. Prática de ato que incumbe ao autor, cuja inobservância poderá caracterizar abandono nos moldes do inciso III, art. 485, do CPC e não em pressuposto de regularidade formal (IV), tampouco interesse de agir (VI); 2. Ausência de necessária intimação pessoal para que o autor se manifestasse sobre o conteúdo da certidão. 3. sentença anulada. 4. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL. Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, DANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém (PA), 26 de setembro de 2017. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora ? Relatora (2017.04223537-25, 181.287, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-26, Publicado em 2017-10-03)
Decisão
ACÓRDÃO

Data do Julgamento : 26/09/2017
Data da Publicação : 03/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
Número do documento : 2017.04223537-25
Tipo de processo : Apelação
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