TJPA 0003401-95.2009.8.14.0401
DROGA. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO DESCARACTERIZA O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, SE EXISTENTES OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE ORIENTAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. A CONDIÇÃO SÓCIOECONÔMICA DOS APELANTES NÃO SE PRESTA A AUTORIZAR O DESRESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO SE CONSTITUINDO, POR SI SÓ, EM CAUSA RELEVANTE PARA O CRIME, NÃO JUSTIFICANDO A MITIGAÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CPB. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA E A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.
(2012.03465068-57, 113.405, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-10-23, Publicado em 2012-10-25)
Ementa
DROGA. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO DESCARACTERIZA O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, SE EXISTENTES OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE ORIENTAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. A CONDIÇÃO SÓCIOECONÔMICA DOS APELANTES NÃO SE PRESTA A AUTORIZAR O DESRESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO SE CONSTITUINDO, POR SI SÓ, EM CAUSA RELEVANTE PARA O CRIME, NÃO JUSTIFICANDO A MITIGAÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CPB. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA E A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.
(2012.03465068-57, 113.405, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-10-23, Publicado em 2012-10-25)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
23/10/2012
Data da Publicação
:
25/10/2012
Órgão Julgador
:
1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO
Número do documento
:
2012.03465068-57
Tipo de processo
:
Apelação
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