Agravo em execução penal nº. 0003435-54.2015.8.14.0401 Agravante: Ministério Público do Estado do Pará Apenado: VALTELINO CUNHA MARQUES Agravado: Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Belém/PA Procurador de Justiça: Ubiragilda Silva Pimentel Relatora: Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de agravo em execução penal interposto pelo ministério Público Estadual contra a sentença do MMº. Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital.       Consta dos autos que o apenado VALTELINO CUNHA MARQUES empreendeu fuga do estabelecimento prisional em outubro de 2014, sendo a apreciação da falta pelo juízo apreciada em 11 de fevereiro de 2015.       O Juízo da 2ª vara de Execuções Penais da Comarca da Capital declarou extinta a punibilidade da prescrição da pretensão punitiva estatal em apurar a falta grave, por entender que deve ser aplicado o prazo previsto no Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará e não o artigo 109, inciso IV d o Código Penal.       Inconformado, o Ministério Público Estadual interpôs o presente recurso de agravo em execução penal pleiteando a reforma da decisão que decretou extinta a punibilidade do apenado desconsiderando a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte, que determina a aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso IV do CP.       Pugna pelo acolhimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão que declarou a perda do direito de aplicação de sanção pela falta disciplinar praticada pelo apenado, haja vista que prolatada em desconformidade com o artigo 109, IV do Código Penal. Em contrarrazões, o agravado manifestou-se no sentido de ser mantida a decisão do juízo a quo de prescrição da pretensão punitiva do Estado, quanto a possível falta grave perpetrada pelo apenado. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja instaurado procedimento administrativo disciplinar para apurar a falta grave do apenado, pois não ocorreu a prescrição. É o relatório.       DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo em execução penal e passo a proferir o voto: O cerne da controvérsia está em saber se o prazo prescricional para a apuração de falta disciplinar grave cometida pelo apenado, na omissão da lei de execuções penais, se é aquele previsto no Regimento Interno do Estabelecimento Prisional Estadual (90 dias) ou aquele previsto no artigo 109, inciso VI do CP (3 anos). Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento da pratica de falta disciplinar, no âmbito de execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional. Nesse sentido: (AgRg no HC 279.173/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 27/02/2015)  Após o julgamento do REsp n. 1.378.557/RS, representativo da controvérsia, a Terceira Seção deste Sodalício firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no art. 59 da LEP. Nos termos da jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, após a entrada em vigor da Lei 12.234/2010, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, é de 3 (três) anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso VI do Código Penal, contados entre o cometimento da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento administrativo instaurado para sua apuração. Sobre o assunto, confiram-se os seguintes precedentes: (HC 295.974/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015)  A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal específico sobre a matéria. Desse modo, tem-se que o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar é de 3 (três) anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei n.12.234, de 5 de maio de 2010, ou 2 (dois) anos se a falta tiver ocorrido antes desta data. (HC 300.435/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014) O prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010. Precedentes. (REsp 1476980/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014) A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à míngua de previsão específica na Lei n. 7210/1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no art. 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, 3 anos, se praticada após a edição da Lei n. 12.234/2010.       No caso dos autos, o paciente cometeu falta grave (fuga) em empreendeu fuga do estabelecimento prisional em outubro de 2014, sendo a apreciação da falta pelo juízo apreciada em 11 de fevereiro de 2015.       Assim, considerando o não transcurso de 3 (três) anos entre o termo inicial da contagem do prazo e a presente data, não vislumbro a ocorrência da prescrição da falta grave praticada pelo apenado.       À propósito, esse é o entendimento adotado de forma pacifica por Esta Egrégia Corte de Justiça: (201330199345, 133954, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 27/05/2014, Publicado em 29/05/2014) EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4° DO DECRETO FEDERAL 7.648/2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTAS GRAVES. O direito de punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal, ou seja, em 03 (três) anos, ex vi do seu art. 109, inc. VI, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional, tendo em vista que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo. 3. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO FEDERAL N° 7.648/2011. O prazo de 12 (doze) meses estatuído no art. 4° do Decreto federal n°7.648/2011 não faz referência a qualquer hipótese de prescrição, mas, sim, de requisito para a concessão do benefício do indulto. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (201430267505, 140496, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 14/11/2014, Publicado em 18/11/2014) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO A QUO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TOMANDO POR BASE O REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. DIANTE DE AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR UTILIZA-SE, POR ANALOGIA, O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (CR/88, ART. 22, I), CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUE APLICADO AO PRESENTE CASO EM CONCRETO NÃO FULMINA A PRETENSAO DE PUNIR DO ESTADO EM RELAÇÃO À FALTA GRAVE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FINS DE REFORMAR A DECISÃO ORA GUERREADA, RECONHECENDO QUE SE DEVE APLICAR PARA A FALTA GRAVE O PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL (art. 109, VI, DO CP), CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA A DEVIDA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE ESTÁ SENDO IMPUTADA AO ORA AGRAVADO.       Ante o exposto e pelos fundamentos constantes no voto e ainda em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do agravo em execução e lhe dou provimento para que seja instaurado procedimento administrativo disciplinar para apurar a falta grave do apenado VALTELINO CUNHA MARQUES, face a não ocorrência da prescrição.       Belém, 3 de junho de 2015. DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS RELATORA (2015.01967779-95, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-03, Publicado em 2015-06-03)