ACÓRDÃO N.º 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 2009.3.015178-9 COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL RECORRENTE: RAIMUNDO CELIO SANTA BRÍGIDA DA PAIXÃO ADVOGADO: LINDOMAR SAMPAIO RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: DES.ª BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TENTATIVA DE HOMICÍDIO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI SENTENÇA DE PRONÚNCIA OBSERVÂNCIA DO ART. 408 DO CPP AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI IMPOSSIBILIDADE DÚVIDA EM PROL DA SOCIEDADE -RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. I Em se tratando de sentença de pronúncia, exige o artigo 408 do CPC somente a certeza da ocorrência do crime e a provável autoria do autor. Com base nisso, o magistrado se limitou a descrever o depoimento da testemunha de acusação e de defesa, inclusive, com as observações acerca da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, não realizando nenhum juízo condenatório acerca deste último requisito. Saliente-se que o magistrado, porém, ao apresentar o contexto indiciário das circunstâncias do fato delituoso, ressaltou as declarações fornecidas pela vítima e testemunhas, como vetores para a pronúncia do réu, uma vez que tais depoimentos demonstram, com a suficiência necessária nesta fase, a prática criminosa atribuída ao recorrente II Nesta fase processual referente à Sentença de Pronúncia, a dúvida deve ser interpretada em prol da sociedade, não em prol do acusado, pois a instituição do Tribunal do Júri é um mecanismo de participação democrática nas ações do Poder Judiciário, daí porque existirem as alíneas c e d, inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, uma vez que possui competência para crimes dolosos e o seu veredicto é soberano. III Recurso conhecido e improvido à unanimidade. VISTOS, ETC. ACORDAM, OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES COMPONENTES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, ATRAVÉS DE SUA TURMA JULGADORA, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO MANTENDO, IN TOTUM, A DECISÃO GUERREADA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA VÂNIA SILVEIRA. BELÉM, 29 DE JUNHO DE 2010. DESA. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS RELATORA (2010.02620786-40, 89.358, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-06-29, Publicado em 2010-07-20)