EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ESCOLHA DA SEGURADORA CONTRA QUEM SE QUER DEMANDAR PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À VÍTIMA E/OU SEUS BENEFICIÁRIOS, PRINCIPALMENTE PORQUE QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO OBRIGATÓRIO PODE SER DEMANDADA, AINDA QUE OUTRA TENHA REGULADO ADMINISTRATIVAMENTE O SINISTRO. REJEITADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. , O STJ DEFINIU QUE O DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES), TEM CARÁTER DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, RAZÃO PELA QUAL A AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFICIÁRIO DA COBERTURA PRESCREVE EM TRÊS ANOS. IN CASU, TEMOS QUE ATENTAR AO FATO DE QUE O SINISTRO OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, PORTANTO, INCIDE A APLICAÇÃO DO ART. 2.028 QUE REGULAMENTA A TRANSIÇÃO DAS REGRAS CIVILISTAS DE 1916 E 2002. NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICAVA-SE AO DPVAT A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO ART. 177, SENDO QUE O NOVO CÓDIGO CIVIL ENTROU EM VIGOR NO ANO DE 2003, TRANSCORRIDO ENTÃO MENOS DE UM ANO DA DATA DO SINISTRO, QUE SE DEU EM 23.04.2001, PORTANTO, MENOS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NO ANTIGO CODEX QUE ERA DE 20 ANOS. QUANTO AO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DESTE PRAZO, IMPORTANTE FRISAR QUE O LAUDO DO EXAME DO CORPO DE DELITO QUE ATESTA A DEFORMIDADE QUE RESULTOU NA INCAPACIDADE DA APELADA ESTÁ DATADO DE 09.12.2010 (FLS.14), SENDO ESTE O MARCO DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INVALIDEZ QUESTIONADA PELA APELANTE RESTA CONFIGURADA, CONFORME LAUDO DO IML ACOSTADO ÀS FLS.14, NO QUAL SE VERIFICA A DEBILIDADE PERMANENTE DAS FUNÇÕES DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, BEM COMO A OCORRÊNCIA DO SINISTRO SOFRIDO PELA VÍTIMA, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA JUNTADO ÀS FLS.12. A INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO À APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO É DESPROVIDA DE QUALQUER RAZÃO, HAJA VISTA QUE A SENTENÇA SEQUER FALA EM SALÁRIOS MÍNIMOS, APLICANDO SIMPLESMENTE O TEOR DO ART.3º, II, DA LEI N.º 6.194/74, FIXANDO O QUANTUM EM R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). NO TOCANTE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, TAMBÉM ACERTADAMENTE O JUÍZO PRIMEVO DECIDIU A LIDE, NA MEDIDA EM QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2014.04498813-08, 130.540, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-10, Publicado em 2014-03-13)