AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003461-23.2017.814.0000 AGRAVANTE: ANGELA MARIA DO CARMO DA CUNHA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO BARBOZA MEDEIROS, OAB/PA N. 10.585 AGRAVADA: CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ ADVOGADOS: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA, OAB/PA N. 11.307-A, BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA, OAB/PA N. 8770 RELATORA: DES. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO      DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos.   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANGELA MARIA DO CARMO DA CUNHA DA SILVA, contra decisão proferida pelo juízo de direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí, que nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (proc. n. 0006025-20.2016.814.0061) não conheceu do recurso de inominado interposto pela agravante, face a sua intempestividade, tendo como ora agravada CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ.   Em suas razões recursais, a agravante aduz em síntese que o recurso inominado interposto por si deve ser conhecido, argumentando que tomou ciência da sentença em 23/01/2017, tendo início o prazo recursal em 24/01/2017 (terça feira), salientando que o julgador deixou de considerar o que dispõe o art. 219 do NCPC, ou seja, contagem dos prazos somente em dias úteis, razão pela qual requer nesta sede o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada in totum a decisão agravada, e seja considerado tempestivo o recurso inominado.      Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 11).   É o relatório.          Decido.       O novo Código de Processo Civil de 015 (Lei nº.13.105), inaugurou sistemática segundo a qual as decisões interlocutórias impugnáveis através do recurso de Agravo de Instrumento constam em rol taxativo, conforme disciplinado no art. 1.015, CPC/15.   Assim, com o fim de limitar o cabimento do Agravo de Instrumento, o legislador firmou a técnica da enumeração taxativa das hipóteses em que o referido recurso pode ser conhecido (Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 533/534).   Sobre o cabimento taxativo do recurso de Agravo de Instrumento, dissertam Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha:   2. DECISÕES AGRAVÁVEIS   2.1 Taxatividade das hipóteses de agravo de instrumento na fase de conhecimento. O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnáveis por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento - não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável. No sistema brasileiro, não é possível que as partes criem recurso não previsto em lei, nem ampliem as hipóteses recursais. Não há, enfim, recurso por mera deliberação das partes, de modo que é tido como ineficaz, devendo ser desconsiderado eventual negócio jurídico ou cláusula contratual que crie recurso não previsto em lei para impugnar determinado pronunciamento judicial. Assim, apenas a lei pode criar recursos, de maneira que somente são recorríveis as decisões que integrem um rol taxativo previsto em lei. É o que se chama de taxatividade (Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatism incidentes de competência originária de tribunal. 13. Ed. Reform. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 205/209).            In casu, observa-se que o conteúdo do decisum agravado não se encontra no rol previsto no art. 1015, do CPC de 2015, eis que se refere a decisão que não conheceu do recurso inominado pela sua intempestividade, de sorte que o elastecimento das hipóteses não se coaduna com a taxatividade.       Ratificando o entendimento supra, vejamos o precedente pertinente ao tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 1015 DO NCPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. O art. 1015 do Novo Código de Processo Civil apresenta rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. A decisão que indefere a produção de prova não integra tal rol, sendo inadmissível o recurso. Em se tratando de vício insanável, o Relator está dispensado do cumprimento do disposto no Parágrafo Único do art. 932 do NCPC, que determina a intimação do agravante para sanar vício que venha a fundamentar o não conhecimento do recurso. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071799456, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 11/11/2016).   Desse modo, manifestamente inadmissível o recurso, vez que a decisão interlocutória não se encontra entre aquelas descritas no art. 1015 do NCPC, enquanto agravável, razão porque NÃO CONHEÇO DO RECURSO, com fulcro no artigo 932, III, do CPC de 2015.   Publique e intime-se.   Belém, 27 de março de 2017.      MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES      Desembargadora Relatora (2017.01211120-77, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-17, Publicado em 2017-05-17)