EMENTA: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR DENÚNCIA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. I SABEMOS QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOMENTE É POSSÍVEL, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, QUANDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, A INCIDÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A ATIPICIDADE ABSOLUTA DA CONDUTA, REQUISITOS QUE NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS NO CASO EM QUESTÃO, À ANÁLISE DO ACERVO ACOSTADO AOS AUTOS. II IN CASU, A PEÇA ACUSATÓRIA ATENDE AOS DITAMES DO ART. 41 DO CPP, EIS QUE CONTÉM A EXPOSIÇÃO DOS FATOS TIDOS COMO DELITUOSOS, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO COM A INDICAÇÃO DE SUA CONDUTA, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS, DE MANEIRA A PERMITIR AO REQUERENTE O PLENO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE DEFESA, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO JURÍDICO NA TESE DE QUE TAL PEÇA NÃO DESCREVE A AUTORIA IMPUTADA NA DENÚNCIA DE FORMA PORMENORIZADA, DE MANEIRA CLARA E EXPLÍCITA, NÃO ESCLARECENDO DE QUE FORMA E EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS O PACIENTE AGIU NO SENTIDO DE PRATICAR O ROUBO CONTRA A VÍTIMA. III - A MATERIALIDADE DO DELITO ENCONTRA-SE CONSUBSTANCIADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, FL. 22, E PELO AUTO DE ENTREGA DE FL. 23. ACERCA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, VERIFICO QUE O ACUSADO, EM SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL CONFESSOU A AUTORIA DELITIVA, NARRANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. IV - NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFIQUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O FATO, A PRINCÍPIO, É TÍPICO, CONFIGURANDO, EM TESE, O DELITO CAPITULADO NO ART. 157, §§ 1º E 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA A MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, PRESENTES AINDA OS INDÍCIOS DE AUTORIA E AUSENTES AS CAUSAS QUE LEVEM À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. V ORDEM DENEGADA. À UNANIMIDADE. (2011.03019227-96, 99.569, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-07-25, Publicado em 2011-08-08)