TJPA 0003676-68.2011.8.14.0045
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ? PRELIMINAR: VALIDADE E QUITAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA, REJEITADA ? MÉRITO: A EVENTUAL DEMORA NA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO PREJUDICA A AFERIÇÃO DAS LESÕES, UMA VEZ QUE A LEI N.° 8.441/1992 PREVÊ PRAZO MÉDIO E NÃO PEREMPTÓRIO ? LESÕES RECONHECIDAS PELA SEGURADORA APELANTE ANTE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA ? AÇÃO QUE VISA O PAGAMENTO DE SALDO DO VALOR SEGURADO - INDENIZAÇÃO A SER COMPUTADA A PARTIR DE CADA LESÃO (REDUÇÃO DA MOBILIDADE DO PUNHO, PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO E PERDA AUDITIVA NO PATAMAR DE 50%) - PAGAMENTO PROPORCIONAL ? OBSERVÂNCIA DA LEI N.° 11.945/2009 ? JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA COMPUTADA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ NA SEARA DOS RECURSOS REPETITIVOS ? MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.
(2018.00910254-41, 186.798, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-06, Publicado em 2018-03-12)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ? PRELIMINAR: VALIDADE E QUITAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA, REJEITADA ? MÉRITO: A EVENTUAL DEMORA NA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO PREJUDICA A AFERIÇÃO DAS LESÕES, UMA VEZ QUE A LEI N.° 8.441/1992 PREVÊ PRAZO MÉDIO E NÃO PEREMPTÓRIO ? LESÕES RECONHECIDAS PELA SEGURADORA APELANTE ANTE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA ? AÇÃO QUE VISA O PAGAMENTO DE SALDO DO VALOR SEGURADO - INDENIZAÇÃO A SER COMPUTADA A PARTIR DE CADA LESÃO (REDUÇÃO DA MOBILIDADE DO PUNHO, PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO E PERDA AUDITIVA NO PATAMAR DE 50%) - PAGAMENTO PROPORCIONAL ? OBSERVÂNCIA DA LEI N.° 11.945/2009 ? JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA COMPUTADA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ NA SEARA DOS RECURSOS REPETITIVOS ? MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.
(2018.00910254-41, 186.798, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-06, Publicado em 2018-03-12)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
06/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a)
:
MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
Número do documento
:
2018.00910254-41
Tipo de processo
:
Apelação
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