EMENTA: APELAÇÃO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, CP) - QUANTUM DA PENA PROVAS REGIME DA PENA. 1. As circunstâncias judiciais contempladas no art. 59 do CP são, na maioria, desfavoráveis ao apelante, devendo a pena-base ser fixada no grau médio, e, assim, ser mantido o quantum da pena. 2. O Conselho de Sentença optou pela versão apresentada pelo autor da ação, versão esta existente nos autos, não se podendo dizer que a decisão do júri foi manifestamente contrária à prova dos autos. 3. O § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 conflita com a garantia constitucional da individualização da pena, devendo a pena ser cumprida inicialmente no regime fechado Precedente do STF que julgado habeas corpus n. 82.959 declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo acima Progressão efetuada. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente - Decisão unânime. (2008.02436409-78, 70.748, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-03-11, Publicado em 2008-03-27)