3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003723-41.2015.8.14.0000 (II VOL) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: GIOVANI MARTINS DE CASTRO ADVOGADO: HERMENEGILDO ANTONIO CRISPINO AGRAVADO: FAST FOOD BELÉM ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESPACHO QUE PRORROGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEPOIS DA RESPOSTA DO DEMANDADO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipotese dos autos, o agravante interpôs agravo de instrumento de despacho que se reservou para apreciar o pedido de tutela após a apresentação da resposta do demandado, logo irrecorrível, conforme a legislação processual civil pátria. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, corroborada pelo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso contra despacho que postergou a apreciação do pedido liminar para depois da apresentação da contestação, visto que se trata de despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, contra o qual não cabe recurso, a teor do art. 504 do CPC. 3. Precedentes STJ. 4. Recurso Não Conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por GIOVANI MARTINS DE CASTRO, visando a reforma do despacho proferido pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, processo nº 0013477-74.2015.8.14.0301, se reservou para apreciar o pedido de tutela após a apresentação da resposta do demandado. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão interlocutória, para que seja deferida a tutela pleiteada. Ao final, pugna pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Decido. Na hipotese dos autos, o agravante interpôs agravo de instrumento de despacho que se reservou para apreciar o pedido de tutela após a apresentação da resposta do demandado, logo irrecorrível, nos termos da legislação processual civil pátria. Neste diapasão, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, corroborada pelo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso contra despacho que postergou a apreciação do pedido liminar para depois da apresentação da contestação, visto que se trata de despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, contra o qual não cabe recurso, nos termos do art. 504 do CPC. Acerca da matéria, a vasta jurisprudência desta Corte. Confira-se: PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO SIMPLES DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA ART. 504 DO CPC IRRECORRIBILIDADE MANIFESTA ART. 557 NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. I Dos despachos não cabe recurso. Inteligência do art. 504 do Código de Processo Civil. II Conheço do presente recurso de agravo, porém nego-lhe provimento. (TJ-PA, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 08/05/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ART. 504 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não se conhece do recurso contra decisão que postergou a apreciação do pedido liminar para depois da apresentação da contestação, visto que se trata de despacho sem conteúdo decisório, contra o qual não cabe, a princípio, recurso, nos termos do art. 504 do CPC. (TJ-PA, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 12/12/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. DESPACHO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO NÃO POSSUI CUNHO DECISÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do C. STJ O ato do juiz que posterga a concessão da liminar para após a citação e resposta do réu equivale aquele proferido no writ e que condiciona o provimento de urgência ao recebimento de informações. É que a concessão de tutela inaldita é excepcional no nosso sistema à luz da cláusula pétrea constitucional do contraditório (art. 5º, LV, da CF e art. 798 do CPC). (AgRg no Ag 725.466/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 375). 2. De acordo com o art. 504 do Código de Processo Civil, não é cabível recurso de despachos de mero expediente, como no caso dos autos, que se refere a despacho que entendeu por bem decidir a liminar após a manifestação do ora agravado, devidamente citado, não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame. (TJ-PA, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 22/08/2013, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANTENÇA DA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DESPACHO QUE POSTERGA O EXAME DO PEDIDO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJ-PA, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Data de Julgamento: 20/10/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) Na mesma toada, a jurisprudência pacífica do C. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AREsp 285.371/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE - CONTEÚDO DECISÓRIO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - SÚMULA 83 DESTA CORTE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2.- O Acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser irrecorrível o despacho de mero expediente se este não acarretar qualquer prejuízo às partes. 3.- É inadmissível o Recurso Especial quanto a questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula nos termos da Súmula 211 deste Tribunal. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 476.520/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 19/05/2014) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto ante a ausência de previsão legal para o seu manejo. PRI. À Secretaria para as devidas providências. Após o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao juízo originário. Belém, (pa), 26 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01820883-15, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)