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Jurisprudência


TJPA 0003753-42.2016.8.14.0000

Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00037534220168140000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL AGRAVADO: MANOEL HERCULANO MEDEIROS DE DEUS AGRAVADO: MARIA IVANEIDE SOUSA DE DEUS ADVOGADO: ALESSANDRO MARTINS MARQUES RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA   DECISÃO MONOCRÁTICA         Tomo como relatório o que consta nos autos         DECIDO         Conforme consulta ao sistema Libra, constata-se que as partes transigiram, sendo homologado por sentença tal acordo, nos seguintes termos: Ante o pleito de fls. retro, HOMOLOGO o acordo de vontades (fls. 129/131) e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial mediante termo nos autos, caso necessite. Custas processuais na forma da Lei. Honorários como convencionado no acordo.                   Portanto, deu-se por encerrada a questão abordada na demanda atual; motivo pelo qual ocorreu a perda de objeto do presente Agravo.         Diante deste fato, cabe a aplicabilidade do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.         Ante o exposto, e com base no art. 932, III do NCPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão deste encontrar-se prejudicado em decorrência da perda de objeto, motivo pelo qual determino a sua baixa e arquivamento.         Belém, de de 2018. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2018.00690986-88, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-28, Publicado em 2018-02-28)
Decisão
DECISÃO MONOCRÁTICA

Data do Julgamento : 28/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
Número do documento : 2018.00690986-88
Tipo de processo : Agravo de Instrumento
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