EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, I E II C/C ART. 70, DO CPB, ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA, E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE EMBASAR O JUÍZO CONDENATÓRIO QUANTO AO CRIME DE ROUBO: INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PROVAS CONVINCENTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE E CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS UMA VEZ QUE REVESTIDO, INCONTESTE, DE FÉ PÚBLICA NA MEDIDA EM QUE PROVÉM DE AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO RECHAÇADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA PELO CRIME DO ART. 244 DO ECA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AFIGURA-SE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90), POIS, DEPREENDE-SE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE O ORA RECORRENTE PRATICOU O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CODELINQUÊNCIA COM MENOR, CONFORME A CONFISSÃO DESTE PERANTE O JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ELENCADAS NOS AUTOS QUE CARACTERIZAM AS MAJORANTES. Recurso conhecido e improvido. (2016.02800428-43, 162.222, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-15)