PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   ACÓRDÃO Nº: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003810-66.2013.8.14.0032 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: MONTE ALEGRE/PARÁ APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: GEORGE SILVA VIANA DE ARAÚJO APELADO: MARIA BATISTA DE SOUZA ADVOGADO: OTACILIO DE JESUS CANUTO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única de Monte Alegre, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral com Pedido Liminar contra ele ajuizada por MARIA BATISTA DE SOUZA.             MARIA BATISTA DE SOUZA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral com Pedido de Liminar contra BANCO BRADESCO S/A, a fim de obter a declaração de inexistência dos débitos lançados e ilegalidade contratual e a condenação do réu a lhe pagar indenização por dano moral no valor de 20 (vinte) vezes R$ 31,22 (trinta e um reais e vinte e dois centavos).             Narra a autora que, ao tentar realizar uma compra, a crédito, em loja local, tomou conhecimento de que seu nome estava inscrito no SERASA, o que a impediu de realizar o negócio, e que tal inscrição resultava de débito no valor de R$ 31,22 (trinta e um reais e vinte e dois centavos) perante o requerido, na modalidade de crédito e financiamento.             Alega que nunca manteve qualquer relação negocial com o requerido e que é aposentada e possui como única renda seus proventos de aposentadoria, que lhe são pagos na agência local do BANCO DA AMAZÔNIA.                           Requereu o a suspensão liminar da inscrição irregular indevida no SERASA, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).             Juntou documentos, às fls. 08/14.             Decisão, às fls. 16/18, deferindo a tutela antecipada, para determinar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a exclusão pelo réu do nome da autora do cadastro do SERASA, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).             Em contestação, às fls. 22/29, o réu alegou: 1) que não praticou qualquer ato contrário à lei e que tenha causado prejuízo à autora; 2) que a autora não comprovou o dano por ela suportado e nem os fatos por ela alegados; 3) que não há o dever de indenizar.             Juntou documentos, às fls. 29/48.             Em petição de fls. 54/55, o réu informa a celebração pela autora do contrato nº 506480437, firmado pela correspondente 92 - NBN CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA, em 27/12/2005, em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 15,61, sendo que apenas 34 (trinta e quatro) parcelas foram pagas, estando em atraso desde 07/12/2008. Requereu a juntada de cópia de contrato, às fls. 56/62.             Em termo de audiência, de fls. 65/66, o juízo determinou a juntada pelo réu, no prazo de 30 (trinta) dias, de ¿ficha de proposta de adesão ao contrato de empréstimo para pagamento mediante consignação em folha ou mediante dedução de proventos de aposentadoria ou de pensão¿             Em petição de fls. 105/106, a autora requereu o julgamento imediato da lide, em razão da ausência de juntada pelo réu do documento determinado pelo juízo.             Em sentença, de fl. 108/113, o juízo julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e o débito dela decorrente, condenando o réu a pagar à autora, a título de danos morais, o importe de R$ 15.760,00 (quinze mil, setecentos e sessenta reais), com correção monetária pelo INPC/IBGE e juros moratórios à base de 1% (um por cento) ao mês , desde a data do evento danoso, confirmando-se a tutela antecipada.             Inconformado, o réu interpôs o presente recurso, em cópia, às fls. 119/118.             Recebimento da apelação no duplo efeito, à fl. 144.             Sem contrarrazões da apelada, em razão de intempestividade.             Vieram-me os autos conclusos para voto.                É o relatório. DECIDO:           Conforme se infere dos autos, a fotocópia do recurso de apelação foi protocolada no prazo legal, sem, entretanto, juntar os originais no prazo de 05(cinco) dias, previstos na Lei 9.800/99 (certidão fls. 83).           Pois bem, a juntada imediata do recurso em peça não original é admitida, desde que atendidos os requisitos da Lei 9.800/99, ou seja, se anexar a via original no prazo de 05 dias exigido após a interposição, caso aplicada por analogia a lei do fax, o que não foi feito pelo apelante.           Logo, ao deixar o recorrente de atentar a forma estabelecida na lei processual, dá causa ao não conhecimento do recurso, pela ausência de pressupostos de admissibilidade.           A presente questão não é admitida por nosso ordenamento jurídico, por falta de previsão legal; todavia, ainda que aplicássemos por analogia a situação regida pela Lei n° 9.800/99, que se trata de interposição do recurso por meio de fax, a qual admite o suprimento da falta, com a juntada dos originais no prazo de 5 (cinco) dias, não temos como admitir o apelo em questão, já que até o presente momento o recorrente não juntou aos autos a via original.    Nesse sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal:          ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedente: AI n. 564.765, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.3.2006. Agravo regimental a que se nega provimento. (558995/RJ, Relator: Eros Grau. Data de Julgamento: 08/05/2006. Segunda Turma. Data de Publicação: DJ 02-06-2006. PP-00029 EMENT VOL-02235-09 PP-01806).  Precedentes dos Tribunais pátrios com entendimento similar:       ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO POR CÓPIA REPROGRÁFICA (XÉROX). APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA VIA ORIGINAL. EQUIPARAÇÃO AO FAX. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE FORMAL MANIFESTA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. I - E inadmissível o recurso interposto por cópia reprográfica (xérox), mesmo que, nos 5 (cinco) dias subsequentes, o recorrente apresente ao protocolo judicial a via original, pois a hipótese não se equipara à interposição por fac-símile, por ausência de previsão legal, além de incidir a preclusão consumativa, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. II - Os recursos somente podem ser interpostos segundo as formas previstas em lei, não se admitindo, nesse aspecto, o uso de meio escolhido ao alvedrio exclusivo da parte recorrente ou que não goze de expressa autorização legal. III - A regularidade formal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o não conhecimento do inconformismo, assim devendo ser declarado pelo órgão julgador. IV - Apelação não conhecida. (347612011 MA, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2012, MAGALHAES DE ALMEIDA).          APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓPIA REPROGRÁFICA - ORIGINAL NÃO JUNTADO NO PRAZO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. É possível a interposição de recurso por cópia reprográfica, contudo, os originais devem ser entregues no juízo em até cinco dias, sob pena de seu não conhecimento, por aplicação analógica do art. 2º, da Lei nº 9.800/99, o que não se deu nesta seara." (AC Nº 1.0027.09.205811-7/002 - REL. DES. LUCIANO PINTO - 17ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 04.03.2013 - g.n.).          "PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO APRESENTADO EM MERA FOTOCÓPIA - PEÇA INEXISTENTE. - A apelação interposta em mera fotocópia, portanto, sem assinatura original do subscritor, revela-se apócrifa e, como tal, inexistente." (AC N° 1.0024.10.179791-8/001 - REL. DES. SALDANHA DA FONSECA - 12ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 13.06.2011 - g.n.)        Posto isto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC.      Belém, 19 de fevereiro de 2018.      DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA      Relatora (2018.00683104-66, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-28, Publicado em 2018-02-28)