EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? ARTIGO 121, §2º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL ? INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (ART. 413 DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES AFETAS AO TRIBUNAL DO JÚRI ? IMPROVIMENTO. 1. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - Como é cediço, por constituir a pronúncia um juízo de admissibilidade da acusação, estando presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, constante no artigo 413 do CPP, o juiz pronunciará o acusado ? No caso dos autos, a materialidade encontra-se devidamente comprovada pelo Laudo Necroscópico da vítima Fernando Régis (fls.13/14), exame de corpo de delito da vítima André Régis Gonzaga (fls. 15) e Laudo de constatação em veículo automotor (fl. 29), e os indícios de autoria, pelo cotejo dos depoimentos testemunhais colhidos perante a autoridade policial e em juízo. Não se exigindo nesta fase processual o juízo de certeza indubitável, devendo as dúvidas serem dirimidas pelo Conselho de Sentença, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida ? Precedentes Jurisprudenciais colacionados. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2018.00635043-10, 185.768, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-02-08, Publicado em 2018-02-21)