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Jurisprudência


TJPA 0003892-92.2008.8.14.0062

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VISANDO A REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO, SEM OITIVA DA PARTE E ORDENOU O ABASTECIMENTO POR CAMINHÕES PIPAS DE (02) DOIS RESERVATORIOS COM VOLUME TOTAL DE (1500) MIL E QUINHENTOS) LITROS, (03) TRÊS VEZES POR SEMANA E FIXOU MULTA DIARIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA HIPOTESE DE DESCUMPRIMENTO. CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO A DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO A QUO CARACTERIZA LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO INVERSA, POIS É DEIXAR O AGRAVANTE SEM O FORNECIMENTO DE ÁGUA LIMPA E POTÁVEL, BEM ESSENCIAL À VIDA, COMO JÁ VEM OCORRENDO, TANTO QUE LEVOU AO AGRAVADO A INGRESSAR COM A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02750071-40, 79.320, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-07-09, Publicado em 2009-07-16)
Decisão
ACÓRDÃO

Data do Julgamento : 09/07/2009
Data da Publicação : 16/07/2009
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
Número do documento : 2009.02750071-40
Tipo de processo : Agravo de Instrumento