EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS DA PARTE RÉ FEITAS EM SEDE DE DEFESA PRÉVIA. NÃO OCORRÊNCIA, INEXISTENCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO IN DÚBIO PRO REO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO RÉU EM AUDIÊNCIA, ÀS FLS. 91. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE, NO PRESENTE CASO EM CONCRETO, DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DO ART. 59 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA (MÍNIMO LEGAL) EM REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO A SER MELHOR APLICADAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, NOS MOLDES DO ART. 44 DO CP, MANTENDO-SE A SENTENÇA ORA GUERREADA EM SEUS DEMAIS TERMOS. (2014.04472855-88, 128.877, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-28, Publicado em 2014-01-29)