PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL - Nº. 0003990-94.2012.814.0201 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA DE LIMA- OAB/PA nº 10.219. ADVOGADO: HIRAN LEÃO DUARTE - OAB/CE nº 10.422 ADVOGADO: ELIETE SANTANA MATOS - OAB/CE nº 10.423 APELADO: SALOMÃO SIQUEIRA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE ATOS CONSTITUTIVOS. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DA LEGITIMIDADE DE QUEM ATUA COMO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA NOS AUTOS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 133, XII, ALÍNEA ¿d¿, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. n. 0003990-94.2012.814.0201), que move em desfavor de SALOMÃO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Icoarací, que indeferiu a petição inicial, uma vez que Autor não cumpriu com a determinação de emenda da inicial mesmo tendo sido intimado para tanto. Assim, por não ter colacionado aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica, a exordial foi indeferida e, consequentemente, a ação foi extinta sem resolução do mérito.        Razões às fls. 42/49, em que o Recorrente sustenta, em suma, a desnecessidade de apresentação dos atos constitutivos, uma vez que tal documento não seria indispensável para a propositura da demanda, pelo que requereu a reforma da sentença e a consequente devolução dos autos ao juízo de origem para que seja retomado o regular prosseguimento do feito.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.        Sem delongas, destaco que o C. STJ já asseverou que a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica aos autos se faz necessária somente quando houver fundada dúvida a respeito da legitimidade de quem atua como seu representante (AgRg nos EDcl no AREsp 59201 / SE, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, publicado no DJe em 25/06/2012).        Ocorre que no presente caso, o Autor trouxe aos autos uma procuração pública às fls. 10/12-verso, fato este que, segundo a jurisprudência, torna desnecessária a juntada aos autos dos atos constitutivos da pessoa jurídica, posto que aquele documento é suficiente para sanar dúvida a respeito da legitimidade de quem atua como representante desta. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. ATOS CONSTITUTIVOS. EMPRESA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO. SUFICIENTE. SENTENÇA SEM EFEITO. 1. Não é necessário juntar os atos constitutivos da empresa quando verifica-se que consta nos autos a procuração realizada por meio de instrumento público. 2. Essa providência apenas sobrecarregará o Juízo com inúmeros atos constitutivos juntados aos autos, pois caracteriza excesso de formalismo processual. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - APC 20151010033542, Relatora Desª MARIA DE LOURDES ABREU, publicado no DJe em 29/09/2015) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESPACHO PRÉVIO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL PELO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA ANULADA. I -Nos termos do art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. III -Segundo o art. 12, VI, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica será representada em juízo por seus diretores na ausência de designação no estatuto da empresa. IV - Em se tratando de mandato outorgado e assinado pelos diretores da empresa, revela-se desnecessária a juntada dos atos constitutivos da sociedade, já que referida procuração é munida de fé pública. Jurisprudência do STJ. (TJMA - APL 0414252014, Relator Des. MARCELO CARVALHO SILVA, publicado no DJe em 16/10/2014)        ASSIM, ante todo o exposto, com fulcro no art. 133, XII, alínea ¿d¿, do Regimento Interno deste TJPA, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para cassar a sentença proferida pelo juízo a quo, determinando, pois, o retorno dos autos a origem para que seja retomado o regular prosseguimento do feito.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 11 de outubro de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.04381516-30, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-16, Publicado em 2017-10-16)