TJPA 0004065-72.2003.8.14.0000
EMENTA: Mandado de Segurança Art. 5º, inciso LXIX da CF Demora na tramitação das ações Atendimento aos advogados Lei n° 8.906/94, art. 7°, inciso VIII- Questão amplamente discutida e analisada Posicionamento Denegação de segurança. 1. O objeto da ação mandamental diz respeito a duas questões distintas. A primeira sobre a morosidade no processamento das ações, matéria analisada e resolvida através de reclamação formulada no órgão competente, não sendo cabível através de ação mandamental. 2. A segunda questão refere-se ao direito assegurando aos advogados pela Constituição Federal e Lei n° 8.906/94, também objeto de precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça e em nada ofendida pelo magistrado, não ofendeu direito líquido e certo, devendo por ser denegada. 3. Segurança denegada.
(2008.02444524-80, 71.472, Rel. MARIA IZABEL DE OLIVEIRA BENONE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2005-03-29, Publicado em 2008-05-15)
Ementa
Mandado de Segurança Art. 5º, inciso LXIX da CF Demora na tramitação das ações Atendimento aos advogados Lei n° 8.906/94, art. 7°, inciso VIII- Questão amplamente discutida e analisada Posicionamento Denegação de segurança. 1. O objeto da ação mandamental diz respeito a duas questões distintas. A primeira sobre a morosidade no processamento das ações, matéria analisada e resolvida através de reclamação formulada no órgão competente, não sendo cabível através de ação mandamental. 2. A segunda questão refere-se ao direito assegurando aos advogados pela Constituição Federal e Lei n° 8.906/94, também objeto de precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça e em nada ofendida pelo magistrado, não ofendeu direito líquido e certo, devendo por ser denegada. 3. Segurança denegada.
(2008.02444524-80, 71.472, Rel. MARIA IZABEL DE OLIVEIRA BENONE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2005-03-29, Publicado em 2008-05-15)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
29/03/2005
Data da Publicação
:
15/05/2008
Órgão Julgador
:
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Relator(a)
:
MARIA IZABEL DE OLIVEIRA BENONE
Número do documento
:
2008.02444524-80
Tipo de processo
:
Mandado de Segurança
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