PROCESSO Nº 2014.3.026698-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: UNIMED BELÉM- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDO: IAGUPE IARA DAIBES Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o acórdão no 143.596, cuja ementa segue transcrita: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ¿ APELANTE REQUER PROVIMENTO DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO, COM A CONSEQUENTE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PORQUE NÃO HOUVE PEDIDO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DIVERSO DE SUA REDE CREDENCIADA, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA ESSES CASOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, VIOLAÇÃO A DIREITO RELATIVO ÁS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR, PORQUE O AUTOR AGIU DE FORMA ILÍCITA E ILEGAL NÃO COMPROVANDO OS ALEGADOS DANOS MORAIS ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO, HAJA VISTA QUE AS PARTES SE SUBSUMEM AOS CONCEITOS DE FORNECEDOR/CONSUMIDOR DE SERVIÇOS MÉDICOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. DESSE MODO, SEGUNDO ARTIGO 47 DESSE DIPLOMA LEGAL, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ¿ APELANTE NÃO TEM RAZÃO QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO DE SUA NEGATIVA, POIS DIVERSAMENTE DO QUE APREGOA, ESTÁ SIM OBRIGADA CONTRATUALMENTE A COBRIR OS ATENDIMENTOS MÉDICOS PRESTADOS AO AUTOR NA CIDADE DE SÃO PAULO NO HOSPITAL DO CORAÇÃO, NÃO FILIADO Á REDE HABILITADA DO PLANO NACIONAL UNIMED ¿ O FATO DO AUTOR NÃO HAVER PEDIDO PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO NÃO É ÓBICE AO REEMBOLSO, TENDO EM VISTA A NECESSÁRIA URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO ¿ ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR ERA PRECÁRIO, DECORRENDO DE SUA INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DA PREMENTE NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE ARRITMIAS, DISSECÇÃO DE VEIAS, ABLAÇÃO, ENTRE OUTROS PROCEDIMENTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE ACONSELHAVA PRONTO ATENDIMENTO PELA POSSIBILIDADE DE ÓBITO. NESSE PASSO, IRRELEVANTE SE TORNA A DISCUSSÃO A RESPEITO DO DIREITO AO REEMBOLSO NOS TERMOS DO CONTRATADO, AQUI BUSCADO EM FACE DA URGÊNCIA/EMERGÊNCIA ¿ A SITUAÇÃO NO PRESENTE CASO É EXCEPCIONAL, PORQUE A NATUREZA DO CONTRATO, IMPLICA PREJUÍZOS BEM MAIS GRAVES QUE MEROS DISSABORES DA VIDA MODERNA, PORQUANTO DIRETAMENTE LIGADO Á SAÚDE E PRÓPRIA VIDA DO AUTOR, CUJA SITUAÇÃO JÁ ESTAVA FRAGILIZADA ¿ BASTA EM CONSEQUÊNCIA PROVA DO FATO ¿ NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RECUSA DA REQUERIDA, DIANTE DA GRAVIDADE DA MOLÉSTIA APRESENTADA PELO APELADO ¿ NÃO AGE NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO A PRESTADORA DE SERVIÇO QUE NEGA COBERTURA DE PROCEDIMENTO EMERGENCIAL AO USUÁRIO, FRUSTRANDO, POIS, O OBJETO PRECÍPUO DO CONTRATO AVENÇADO ENTRE AS PARTES QUE PE EXATAMENTO ASSEGURAR O TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR QUANDO O ADERENTE DELES NECESSITE, EMBORA NINGUÉM DESEJE PRECISAR DESSA ESPÉCIE DE SERVIÇOS ¿ AUTOR OPTOU PELO TRATAMENTO NO HOSPITAL DO CORAÇÃO, AQUELE QUE NÃO ERA CONVENIADO E QUE O HAVIA ATENDIDO DE URGÊNCIA DA PRIMEIRA VEZ, QUANDO NECESSITOU DE UMA SEGUNDA INTERNAÇÃO ¿ POR MAIS SOLIDÁRIO QUE SE POSSA SER A SITUAÇÃO, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO EXORDIAL, PORQUE APÓS QUASE UM MÊS DO OCORRIDO, ELE PODERIA TER BUSCADO TRATAMENTO NO SEU PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE, PORTANTO, ESSA NÃO ERA A SUA ÚNICA ALTERNATIVA E SERIA INADEQUADO CONDENAR A APELANTE A RESTITUIR GASTOS COM INTERNAÇÃO E PROFISSIONAIS ESTRANHOS AOS SEUS QUADROS SEM DEMONSTRAÇÃO DA FALHA OU OMISSÃO NO SERVIÇO CAPAZ DE JUSTIFICAR A BUSCA DE OUTRO TRATAMENTO Á SUA CONTA, LEVANDO, UNICAMENTE, EM CONSIDERAÇÃO Á VONTADE E CONVENIÊNCIA DO AUTOR COM INDICAÇÃO DE MÉDICO PRÓPRIO E CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A INTERNAÇÃO HOSPITALAR ¿ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. A recorrente sustenta a nulidade do decisum recorrido por violação ao artigo 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal bem como violação aos artigos 14, §3º, I e II e 54, §§1º, 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Preparo realizado às fls. 388/389. Contrarrazões às fls. 412/427. É o relatório. Decido. A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer, as custas foram recolhidas. O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento. O recurso não reúne condições de admissibilidade, diante da ausência do essencial prequestionamento dos artigos 14, §3º, I e II e 54, §§1º, 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os temas defendidos nas razões recursais não foram debatidos pela decisão recorrida, sob o enfoque utilizado pelo recorrente e, carecendo as questões demandadas do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial, forçoso se faz a incidência da Súmula 282 do STF, aplicável aos Recursos Especiais: (...)2 Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.(...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1361785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). (...). A alegação de violação do art. 156, II, do Código de Processo Penal não foi debatida no acórdão impugnado, atraindo a aplicação do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a falta de prequestionamento.(...) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 231.037/RO, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). (...) 1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocados impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 274.413/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014). (...) 5. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 459 do CPC), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1350270/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013). Ainda, os demais dispositivos apontados como violados são inerentes à Constituição Federal, legislação objeto de Recurso Extraordinário e não Especial, que, por sua vez, exige violação a texto normativo federal.  Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 02/06/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02144045-44, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-06-22)