TJPA 0004104-35.2004.8.14.0000
EMENTA ART. 157 § 2° INC I E IIC/C ART. 14, II § ÚNICO DO CP, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO EM RESIDENCIA PARTICULAR.A POSSIBILIDADE DE ENVIO DO APENADO A OUTRAS COMARCAS, VEICULADA NOS ART. 66, III E 86 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NÃO É INVOCADA, A UMA, PORQUE NELAS USUALMENTE NÃO SE ENCONTRAM VAGAS, A DUAS, PORQUE NÃO É PRAXE JUDICIÁRIA SUBMETER-SE O CONDENADO A JURISDIÇÃO DIVERSA PARA FÍNS DE EXECUÇÃO DA PENA, INCLUSIVE PORQUE SUA DEFESA INVOCARIA O DIREITO DE PERMANECER NO LOCAL DE VIDA DE SEUS FAMILIARES (ART. 41, X DA LEP).FACE O EXPOSTO, CONHECENDO DOS RECURSOS, PORÉM, NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA.DECISÃO UNÂNIME.
(2009.02781680-79, 81.634, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-10-13, Publicado em 2009-10-30)
Ementa
EMENTA ART. 157 § 2° INC I E IIC/C ART. 14, II § ÚNICO DO CP, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO EM RESIDENCIA PARTICULAR.A POSSIBILIDADE DE ENVIO DO APENADO A OUTRAS COMARCAS, VEICULADA NOS ART. 66, III E 86 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NÃO É INVOCADA, A UMA, PORQUE NELAS USUALMENTE NÃO SE ENCONTRAM VAGAS, A DUAS, PORQUE NÃO É PRAXE JUDICIÁRIA SUBMETER-SE O CONDENADO A JURISDIÇÃO DIVERSA PARA FÍNS DE EXECUÇÃO DA PENA, INCLUSIVE PORQUE SUA DEFESA INVOCARIA O DIREITO DE PERMANECER NO LOCAL DE VIDA DE SEUS FAMILIARES (ART. 41, X DA LEP).FACE O EXPOSTO, CONHECENDO DOS RECURSOS, PORÉM, NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA.DECISÃO UNÂNIME.
(2009.02781680-79, 81.634, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-10-13, Publicado em 2009-10-30)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
13/10/2009
Data da Publicação
:
30/10/2009
Órgão Julgador
:
2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS
Número do documento
:
2009.02781680-79
Tipo de processo
:
APELACAO PENAL
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