APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 158, § 1º DO CPB (CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS CONVINCENTES NOS AUTOS. DEPOIMENTO EM JUÍZO DAS VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O ORA RECORRENTE COMO AUTOR DO CRIME, O QUAL SE FEZ PASSAR POR POLICIAL CIVIL PARA EXIGIR VANTAGEM INDEVIDA COM A AMEAÇA DE FORJAR UM ?FLAGRANTE? PARA AS REFERIDAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA E EM CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA O TIPO PENAL PARA O QUAL O APELANTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DIZ RESPEITO À CONSTRANGIMENTO EXERCIDO SEM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA, DIFERENTEMENTE, DO QUE OCORREU NO PRESENTE CASO, EM QUE O ORA RECORRENTE EXIGIU QUANTIA EM DINHEIRO PARA NÃO FORJAR UM ?FLAGRANTE? PARA AS VÍTIMAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE A AÇÃO CRIMINOSA FOI PRATICADA COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA SUFICIENTE PARA CAUSAR A INTIMIDAÇÃO DAS VÍTIMAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO NA MODALIDADE CONSUMADA PARA A FORMA TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO DEVEM ESTAR PRESENTES OS SEGUINTES ELEMENTOS: A) CONSTRANGIMENTO, CONSUBSTANCIADO NA VIOLÊNCIA FÍSICA OU NA GRAVE AMEAÇA A FIM DE COMPELIR A VÍTIMA A FAZER, TOLERAR QUE SE FAÇA OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA E B) O ESPECIAL FIM DE AGIR, ISTO É, A FINALIDADE DO AGENTE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. POR CONSEGUINTE, NÃO SE EXIGE A EFETIVA ENTREGA DO BEM, POIS O RECEBIMENTO DA VANTAGEM É MERO EXAURIMENTO DA CONDUTA. NESTES TERMOS, TEM-SE O ENUNCIADO DA SÚMULA 96 DO STJ: ?O CRIME DE EXTORSÃO CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA.? EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA. PROCEDÊNCIA. O PEDIDO CINGE-SE À EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA POR ESTA NÃO TER SIDO APREENDIDA NEM PERICIADA E PELO MOTIVO DAS VÍTIMAS NÃO TEREM MENCIONADO O EMPREGO DO ARTEFATO PARA A PRÁTICA DO CRIME. NO QUE CONCERNE À AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA, NÃO SE DESCONHECE O INFORMATIVO Nº 539 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO QUAL SE REVELA DESNECESSÁRIA A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE DO CRIME. NO ENTANTO, A DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA É PARA OS CASOS EM QUE AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE, OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, EVIDENCIAM O SEU EMPREGO NA CONDUTA DELITIVA. NO ENTANTO, NENHUMA DAS VÍTIMAS MENCIONOU O USO DE ARMA POR PARTE DOS DENUNCIADOS E, EM SENTENÇA CONDENATÓRIA, O MAGISTRADO SINGULAR FUNDAMENTA APENAS A EXISTÊNCIA DO CONCURSO DE PESSOAS. EXLUSÃO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS. IMPROCEDÊNCIA. NO CASO EM TELA, O APELANTE PRATICOU O CRIME EM CONJUNTO COM O OUTRO DENUNCIADO IVONILDO LUIS DE LIMA, CONFORME DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. POR CONSEGUINTE, A MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. O MAGISTRADO SINGULAR VALOROU DE MANEIRA FAVORÁVEL TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CPB, O QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPROCEDÊNCIA. NO NÃO É POSSÍVEL, EM SE APLICANDO UMA ATENUANTE, ULTRAPASSAR-SE, PARA MENOS, OS LIMITES DA COMINAÇÃO LEGAL, RESSALTANDO QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE NÃO IDENTIFICOU NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECONHECIMENTO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. IMPORTANTE RESSALTAR QUE NÃO FOI RECONHECIDA NENHUMA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO MAGISTRADO SINGULAR, EM SENTENÇA CONDENATÓRIA, O QUE DEVE SER MANTIDO EM GRAU RECURSAL, RESSALTANDO QUE SEQUER FOI APONTADA PELA DEFESA SUPOSTA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NÃO APLICADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. REDUÇÃO OU DISPENSA DA PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. A PENA BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SENDO NECESSÁRIO O REDIMENSIONAMENTO DA MULTA APLICADA AO RECORRENTE PARA O PATAMAR MÍNIMO TAMBÉM. A PENA DE MULTA SEGUE O MESMO CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEMAIS, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A MULTA NÃO PODE SER DISPENSADA EM VIRTUDE DE PREVISÃO LEGAL NO TIPO PENAL, SENDO QUE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE SOMENTE PODE DETERMINAR A ESTIPULAÇÃO DO VALOR DE CADA DIA MULTA NO MÍNIMO, QUAL SEJA: 1/30 SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DA NOVA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA. 2ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES NEM DE ATENUANTES. PENA PROVISÓRIA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA. 3ª FASE: INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 158, § 1º DO CPB, AUMENTANDO A PENA EM 1/3. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS MULTA NO IMPORTE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. COM A FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, O REGIME ADEQUADO É O SEMIABERTO, COM BASE NO ARTIGO 33, § 2º, ?B?, DO CPB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA, FIXAR A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E REDIMENSIONAR A PENA PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS MULTA NO IMPORTE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. (2018.00013594-17, 184.960, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-12-19, Publicado em 2018-01-09)