EMENTA: PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 157, § 2º, I, DO CPB ? PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ? ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE CAPITULAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA NA DENÚNCIA ? EMENDATIO LIBELLI ? POSSIBILIDADE ? FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA NÃO ALTERADOS ? ART. 383 CPP ? PRELIMINAR RECHAÇADA ? PLEITO MERITÓRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA ? IMPOSSIBILIDADE ? APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO ? RES FURTIVA QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA ? SÚMULA 582 STJ ? PEDIDO MERITÓRIO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ? NÃO CABIMENTO ? CRIME COMETIDO MEDIANTE AMEAÇA ? LESIVIDADE COMPROVADA ? AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA ? DISPOSITIVO REVOGADO ? NOVA PENA FINAL E CONCRETA ENCONTRADA ? ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA E ENCONTRANDO NOVA PENA FINAL E CONCRETA, BEM COMO ALTERANDO-SE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ATRIBUIÇÃO PELO JUÍZO DE CAPITULAÇÃO PENAL DIVERSA DA PRETENDIDA NO BASILAR ACUSATÓRIO ? De modo preliminar, alega a defesa que o Juízo incidiu em grave erro, passível de nulidade, ao condenar o apelante nos termos do art. 157, §2º, I, do CPB. Afirma que o MPE denunciou o apelante nas circunscrições do art. 157, caput, do CPB, ou seja, roubo simples, contudo, o Juízo fixou a pena nos moldes do art. 157, §2º, I, do CPB, havendo violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Merece ser rechaçado este pleito defensivo preliminar. Não há que se falar em qualquer lesão ao aludido princípio, posto que o Juízo está autorizado a atribuir capitulação diversa, desde que não altere os fatos circunscritos na exordial, respeitando o mandamento esculpido no art. 383 do CPP. Na espécie, o Juízo em nada alterou os fatos descritos na inicial, apenas atribuindo a qualificadora com base nos elementos constantes nos autos, elementos estes que foram crivos de contraditório e ampla defesa. Por isso, afasto esta tese preliminar defensiva. 2. MÉRITO ? PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DE ROUBO TENTADO ARGUIDA PELO APELANTE ? Entende-se que não assiste razão ao apelante para que seja reconhecida a modalidade tentada do crime de roubo no presente caso. Segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores, o delito de roubo se consuma com a mera saída da esfera de vigilância da res furtiva da vítima, consoante a teoria da amotio. Inclusive, trata-se de matéria sumulada, conforme verificado na Súmula 582 do STJ. No caso dos autos, comprovou-se por meio dos depoimentos prestados pela vítima e pelos policiais que atuaram no flagrante do apelante que o aparelho celular fora subtraído da vítima, saindo de sua esfera de vigilância, caracterizando a modalidade consumada do presente crime de roubo majorado. 3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ? Pugna, ainda, a defesa do apelante, pela aplicação do princípio da insignificância na vertente, aduzindo inexistir lesividade na conduta. É entendimento pacificado nos Tribunais Superiores que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça contra a vítima, logo, rechaça-se também este pleito defensivo. 4. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA ? LEI Nº 13.654/2018 ? NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. Compulsando os presentes autos, vê-se que o crime em questão praticado pelo apelante fora perpetrado mediante uso de faca, motivo o qual o Juízo, ao final do processo dosimétrico, aplicou a majorante do inciso I, do §2º, do art. 157 do CPB na fração de 1/3, encontrando a pena final, concreta e definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 07 (sete) dias-multa, calculados na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Apenas em observação, verifica-se que o Juízo incorreu em erro material a quando da fixação dos dias-multa, posto que ao elevar o quantum de 1/3 (um terço) em 10 (dez) na base, ao invés de encontrar 13 (treze) dias-multa, somou, erroneamente, em 07 (sete), o que deverá permanecer, posto que é vedada a reforma para piorar a situação do réu ante a inexistência de recurso da acusação. Voltando-se à questão relativa à causa de aumento referente ao emprego de arma, especificamente a faca, no caso, o advento da Lei nº 13.654/2018, publicada em 24/04/2018, revogou o inciso I, do §2º, do art. 157 do CPB, ou seja, o emprego de arma branca deixou de ser uma hipótese de roubo circunstanciado. Diante disso, como dito, considerando que fora utilizada faca para perpetrar o roubo em tela, ancorado na novel legislação, deve ser afastada a aludida causa de aumento imposta pelo Juízo do inciso I, por ser caso de lei penal novatio in mellius. Assim, afastando-se a causa de aumento de 1/3, de ofício, reforma-se a pena final, concreta e definitiva do recorrente, no sentido de afastar a majorante do extinto inciso I, do, §2º, do art. 157 do CPB, pelo que encontra-se a nova reprimenda corporal final de 04 (quatro) anos de reclusão e 07 (sete) dias-multa, os quais serão mantidos irretocáveis com respeito ao princípio do non reformatio in pejus. Em face do novo quantum de 04 (quatro) anos de reclusão, e em razão da neutralidade das circunstâncias judiciais do ar. 59 do CPB na primeira fase, altero o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, nos moldes do art. 33, §2º, c, do CPB. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, contudo, em AFASTAR DE OFÍCIO a CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EXTINTO INCISO I, DO §2º, DO ART. 157 DO CPB, ENCONTRANDO-SE NOVA PENA FINAL E CONCRETA, BEM COMO ALTERANDO-SE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pelo Exm. Des. Raimundo Holanda Reis. (2018.02368147-92, 192.116, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-12, Publicado em 2018-06-13)