main-banner

Jurisprudência


TJPA 0004127-78.2004.8.14.0000

Ementa
APELAÇÃO PENAL ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PRECLUSÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS CARÁTER PROTELATÓRIO REJEIÇÃO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PROCURAÇÃO PODERES ESPECIAIS DESNECESSIDADE MÉRITO CRIMES CONTRA OS COSTUMES PALAVRA DA VÍTIMA PROVA PLENA EM CONFORMIDADE COM O CONTEXTO PROBATÓRIO SENTENÇA MANTIDA REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIALMENTE FECHADO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ALTERAÇÃO ACERCA DO REGIME PRISIONAL PROCEDIDA DE OFÍCIO. À UNANIMIDADE. I EVIDENCIANDO-SE QUE A DENÚNCIA DESCREVEU COM SUFICIÊNCIA OS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL BEM COMO A CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADA PELO APELANTE CONTRA A OFENDIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADEMAIS, COMO SALIENTOU O PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL NESTA SUPERIOR INSTÂNCIA, PRECLUSA ESTÁ A QUESTÃO, VEZ QUE NÃO FOI ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, A DEFESA PRÉVIA, AS ALEGAÇÕES FINAIS, OU MESMO PELA VIA EXCEPCIONAL DO HABEAS CORPUS. PRELIMINAR REJEITADA. II DEVE SER AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, VEZ QUE OS INDEFERIMENTOS DE REALIZAÇÃO DE CONTRA-PROVA, OITIVA DE PERITOS E ACAREAÇÃO ENTRE TESTEMUNHAS FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA MAGISTRADA DE 1º GRAU, QUE APONTOU COM SUFICIENTE MOTIVAÇÃO A DESNECESSIDADE DOS PLEITOS DEFENSIVOS PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, COM BASE NOS ELEMENTOS DO PROCESSO E NOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TEORIA DAS NULIDADES. RESTANDO EVIDENCIADO O CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS, PODE O JULGADOR INDEFERI-LAS, DESDE QUE MOTIVADAMENTE, EVITANDO O TUMULTO PROCESSUAL E O ABUSO DO DIREITO, AFASTANDO PLEITOS CONSIDERADOS DESNECESSÁRIOS AO TRÂMITE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. III O ART. 44 DO CPP REFERE-SE SOMENTE À QUEIXA-CRIME, A QUAL EXIGE PODERES ESPECIAIS PARA QUE O REPRESENTANTE POSSA ATUAR EM NOME DA PARTE, NA AÇÃO PENAL PRIVADA. NO CASO EM ANÁLISE, POR SE TRATAR DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, É APLICÁVEL O ART. 268 E SEGUINTES DO CPP, SEGUNDO O QUAL NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS NA PROCURAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. IV NOS CRIMES SEXUAIS, EM GERAL COMETIDOS SORRATEIRAMENTE, SEM PRESENÇA DE TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA FAZ PROVA PLENA, QUANDO O CONTEXTO PROBATÓRIO LHE FOR CONSONANTE E AUTORIZAR, EM CONSEQÜÊNCIA, A PRESUNÇÃO DE SUA VERACIDADE. NO CASO EM APREÇO, A OFENDIDA AFIRMOU COM SEGURANÇA, TANTO NA FASE INQUISITÓRIA QUANTO EM JUÍZO, COM RIQUEZA DE DETALHES, COMO O APELANTE PERPETROU OS ATOS LIBIDINOSOS, TORNANDO SUA PRÓPRIA FILHA, A QUEM DEVERIA PROTEGER E CUIDAR, VÍTIMA DE SEUS INSTINTOS SEXUAIS DURANTE MAIS DE DOIS ANOS, DECLARAÇÕES ESTAS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS, BEM COMO COM O AFIRMADO PELA GENITORA DA OFENDIDA, RESULTANDO, ASSIM, NA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. V QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO APLICADO PELA MAGISTRADA A QUO, CONSTATANDO-SE, EX OFICIO, QUE O ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 FOI MODIFICADO PELA LEI 11.464/2007, PASSANDO A PERMITIR AO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO, A PROGRESSÃO DE REGIME, E SENDO TAL REGRAMENTO MAIS FAVORÁVEL AO APELANTE, DEVE RETROAGIR, PARA QUE LHE SEJA APLICADO O REGIME INICIALMENTE FECHADO. VI RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (2009.02747527-09, 79.071, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-06-16, Publicado em 2009-07-06)
Decisão
ACÓRDÃO

Data do Julgamento : 16/06/2009
Data da Publicação : 06/07/2009
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS
Número do documento : 2009.02747527-09
Tipo de processo : APELACAO PENAL
Mostrar discussão