PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0004199-06.2013.814.0047 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BENVINDA MÁRCIA GODOY VIEIRA RECORRIDOS: PATRÍCIA LOPES DIAMANTINO OLAVIO, PRISCILA DIAMANTINO BRAGA, DU NORT COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., WINSTON DIAMANTINO E ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO DIAMANTINO.          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por BENVINDA MÁRCIA GODOY VIEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal e artigo 1029 do Código de Processo Civil, contra os vv. acórdãos nº 174.394 e nº 183.726, assim ementados: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. MORTE DE FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPEDENCIA ECONOMICA PRESUMIDA. PLAUSIVIDADE DO DIREITO DA GENITORA AO RECEBIMENTO DO DANO MATERIAL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. AVERBAÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. VIGÊNCIA DO ART. 615-A DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCABÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA.  Recurso conhecido e provido parcialmente.  (2017.01834535-89, 174.394, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-09) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRANSITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL APONTADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS INEXATIDÕES QUE ENSEJASSE ERRO MATERIAL E ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA INCABÍVEL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSIGNADO EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE LESÃO PARA JUSTIFICAR O EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. OMISSÃO REJEITADA. DISCUTIDA, ENFRENTADA E AFASTADA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, A APLICAÇÃO DA TESE DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, PARA DETERMINAR A INVERSÃO.  Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.  (2017.05101445-45, 183.726, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-11-27, Publicado em 2017-11-29)          A insurgente sustenta violação aos artigos 339 do CPC/1973 e artigo 373, § 1º, do CPC/2015.          Sem contrarrazões, consoante certidão de fls. 604/616.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Prima facie, verifico que a insurgente preencheu os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação e interesse recursal. Inexiste fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Todavia, evidenciada está a intempestividade do recurso, eis que interposto fora do quinquídio legal previsto no artigo 1.003, §5º do CPC/2015, conforme exposição infra:          O acórdão atacado (nº 183.726) foi publicado no dia 29.11.2017 (quarta-feira), conforme se verifica à fl. 582 dos autos. E nos termos do caput do artigo 1.003 do CPC/2015 combinado com o artigo 219 do CPC/2015, o prazo recursal iniciou em 30.11.2017 (quinta-feira), primeiro dia útil subsequente ao da publicação, encerrando-se em 23.01.2018 (terça-feira), sendo que o recurso foi protocolado neste Tribunal somente em 24.01.2018 (quarta-feira - fls. 584). Portanto, fora do prazo.                     Ante o exposto, não admito o recurso, porquanto extemporâneo.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA),          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES        Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.316  Página de 2 (2018.02532066-28, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-28, Publicado em 2018-06-28)